Deputada Caroline de Toni, relatora, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou um projeto de lei que autoriza o uso de policiamento preditivo para identificar e prevenir riscos a crianças e adolescentes no ambiente digital.
O policiamento preditivo consiste na aplicação de técnicas estatísticas, algoritmos e análise de dados para detectar padrões e antecipar crimes, facilitando ações preventivas.
Essa tecnologia visa criar uma atuação policial proativa para enfrentar crimes digitais contra menores, promovendo a cooperação entre forças de segurança, órgãos judiciais e serviços de proteção social.
O projeto institui um protocolo informatizado para atendimento e intervenção imediata, capaz de identificar automaticamente sinais de violência digital contra crianças e adolescentes, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A implantação só ocorrerá após testes-piloto que comprovem ao menos 95% de precisão.
Entre os requisitos para os sistemas estão:
- Política de privacidade e transparência;
- Recurso administrativo com revisão humana em até 72 horas;
- Auditorias independentes a cada seis meses;
- Implementação gradual em três fases.
Os dados pessoais coletados não poderão ser usados para fins comerciais, eleitorais, marketing institucional ou investigações que excedam os objetivos do protocolo.
Deputada Caroline de Toni destacou que o substitutivo apresentado aprimora o projeto original, garantindo privacidade, transparência, auditorias independentes e revisão humana rápida, além da implantação escalonada.
O controle do protocolo ficará sob responsabilidade de um Comitê Permanente de Supervisão Tecnológica, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que acompanhará o desenvolvimento, definirá diretrizes, fiscalizará auditorias e enviará relatórios anuais ao Congresso.
O Comitê também recomendara a cada dois anos a manutenção, reformulação ou extinção das ações previstas.
O Executivo poderá firmar parcerias público-privadas para implementar o protocolo, seguindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto seguirá para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado na Câmara e no Senado.