Empreendedores que querem entrar ou voltar para o Simples Nacional têm até este sábado (31) para fazer a solicitação. Este regime tributário facilita o pagamento de impostos para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Para escolher o Simples, a empresa precisa ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando necessário, inscrição estadual. O pedido deve ser feito pela internet, no Portal do Simples Nacional, usando certificado digital ou código de acesso.
Depois de enviar o pedido, o sistema verifica automaticamente se há pendências junto à Receita Federal, estados e municípios. Se estiver tudo certo, a adesão é aprovada imediatamente. Se houver débitos ou problemas, o pedido será analisado até que as pendências sejam resolvidas. O resultado final sai na segunda quinzena de fevereiro.
Empresas que já fazem parte do Simples e não foram excluídas continuam no regime automaticamente, sem precisar renovar. Exclusões normalmente acontecem por dívidas tributárias, faturamento acima do limite, falta de documentos, parcelas em atraso ou atividades proibidas.
Para as empresas que foram excluídas por dívidas, é possível voltar ao regime se quitarem todas as pendências até o dia 31 e fizerem um novo pedido. A Receita Federal oferece formas de pagamento à vista, parcelamento ou acordo. Débitos federais podem ser negociados pelo Portal do Simples Nacional, enquanto dívidas inscritas na Dívida Ativa da União são tratadas no Portal Regularize. Pendências estaduais e municipais devem ser resolvidas com os respectivos órgãos. Se aprovado, o retorno vale desde 1º de janeiro.
Microempreendedores Individuais (MEI) que foram excluídos do Simei pelo mesmo motivo também têm até o dia 31 para regularizar suas dívidas. É preciso verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples, pagar ou parcelar as dívidas pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), disponível no Gov.br, solicitar a opção pelo Simples Nacional e depois o reenquadramento no Simei. As análises são feitas em etapas, exigindo a aprovação prévia no Simples para entrar como MEI novamente.
O Ministério do Empreendedorismo recomenda acompanhar diariamente o pedido, pois quaisquer problemas apontados durante a análise precisam ser resolvidos dentro do prazo para garantir o retorno ao regime simplificado ainda em 2024. Quem perder o prazo só poderá aderir de novo em janeiro de 2027, tendo que usar outros regimes como Lucro Presumido ou Lucro Real no período.