A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta terça-feira (30/12) sobre o dissídio coletivo entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), conhecida como Correios, e seus empregados. A decisão da SDC é de que a greve não é abusiva, e foi estipulado um reajuste salarial de 5,1%, válido a partir de 1º de agosto de 2025. Esse reajuste também abrange benefícios como vale-alimentação, vale-refeição e vale-cesta. A Justiça ordenou que os trabalhadores retornem às atividades a partir de quarta-feira (31/12).
Embora não tenha sido reconhecida a abusividade da greve, o Tribunal autorizou o desconto dos dias parados durante o movimento grevista, que deverá ser parcelado em três meses. Alternativamente, poderá haver reposição dos dias parados, conforme a decisão da gestão da empresa.
Ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora da ação, apoiou a continuidade do acordo coletivo para 2025/2026, apresentado pela direção dos Correios, que vinha sendo motivo de controvérsia entre sindicatos e a estatal. Os demais ministros seguiram o voto da relatora, que aprovou as cláusulas já existentes no acordo coletivo, sem os acréscimos requeridos, mas com algumas modificações importantes.
Além disso, Arruda rejeitou a alegação de que a greve iniciada em 16 de dezembro foi abusiva, posição acompanhada pelo colegiado. O julgamento ocorreu em sessão extraordinária do tribunal, que está em recesso até 6 de janeiro. A SDC do TST é composta por nove ministros, entre eles o presidente, o vice-presidente e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho.
Dissídio coletivo é um instrumento judicial que resolve conflitos entre trabalhadores e empregadores quando não se chega a um acordo em negociações coletivas. Sendo assim, cabe ao TST decidir as cláusulas que integrarão o acordo coletivo.
Na última sexta-feira (26/12), uma tentativa de negociação intermediada pelo tribunal terminou sem acordo, mantendo a greve.
Entenda o contexto
A paralisação dos Correios começou em 16 de dezembro, ganhando maior adesão em 23 de dezembro, quando a maioria dos sindicatos rejeitou o acordo coletivo proposto para 2025/2026, durante mediação conduzida pela vice-presidência do TST.
Em 25 de dezembro, o presidente do tribunal, ministro Vieira de Mello Filho, confirmou a determinação da relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, para que os sindicatos mantenham 80% dos funcionários em atividade em cada unidade durante a greve, garantindo também o livre trânsito de pessoas, bens e correspondências. O descumprimento dessa ordem implica multa diária de R$ 100 mil por sindicato.
Proposta rejeitada
A proposta de acordo trabalhista apresentada pela direção dos Correios foi rejeitada em assembleias realizadas em 24 de dezembro, com 18 sindicatos contra e 16 a favor.
Entre os principais pontos estavam gratificação de férias de 70% e reajuste salarial de 5,13%, válido a partir de abril de 2026 com efeito retroativo para janeiro. A proposta previa ainda o fim do pagamento de hora extra tripla (200% de adicional) nos domingos e feriados, sendo que a partir de agosto de 2025 o adicional passaria a ser de 100%, conforme previsto na CLT.
Crise e reestruturação
A empresa enfrenta uma grave crise financeira, com prejuízo acumulado superior a R$ 6 bilhões até setembro de 2025. Para enfrentar a situação, foi apresentado um plano de reestruturação em três fases, a serem implementadas entre 2026 e 2027 pelo presidente Emmanoel Rondon, em Brasília.
O plano inclui um novo programa de demissão voluntária, com previsão de desligamento de 15 mil funcionários, o fechamento de mil unidades e parcerias com o setor privado.
Os Correios possuem um déficit estrutural estimado em R$ 4 bilhões, sendo que 90% dos custos são fixos, e 62% deles correspondem a despesas trabalhistas. O objetivo é economizar até R$ 4,2 bilhões por ano com as medidas previstas.
Empréstimos contratados
Na sexta-feira, os Correios firmaram um acordo de empréstimo de R$ 12 bilhões com cinco bancos: Bradesco, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. O Bradesco, a Caixa e o Banco do Brasil emprestarão R$ 3 bilhões cada, enquanto Santander e Itaú aportarão R$ 1,5 bilhão cada.
Do montante, R$ 10 bilhões estarão disponíveis até quarta-feira (31/12), e o restante será liberado em janeiro. Os recursos serão destinados ao pagamento de dívidas e obrigações em atraso, como salários, precatórios e débitos acumulados pela empresa.
O contrato do empréstimo tem prazo de 15 anos, com vencimento previsto para 2040.
