Laura Carneiro atua como relatora da proposta em discussão.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública na terça-feira (9) para tratar do Projeto de Lei 581/19, que propõe a isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores sobre a participação nos lucros das empresas.
Esse projeto altera a legislação vigente para garantir que empregados recebam um tratamento fiscal equivalente ao concedido a sócios e acionistas na distribuição de lucros ou dividendos.
A convocação do debate partiu da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que também é responsável pela análise da proposta na comissão. O encontro está marcado para iniciar às 14 horas, em local a ser definido.
Atualmente, os lucros e dividendos direcionados a sócios possuem isenção do Imposto de Renda, o que não acontece com a participação nos lucros dos colaboradores, que sofre tributação retida na fonte.
A deputada ressalta que essa diferenciação gera uma carga tributária injusta sobre os trabalhadores e fere princípios constitucionais como isonomia fiscal, capacidade contributiva e justiça tributária.
Segundo ela, é importante considerar também os aspectos técnicos e jurídicos, além dos efeitos orçamentários, fiscais e os impactos da tributação da participação nos lucros na produtividade, nas negociações coletivas e no incentivo à participação dos empregados nos resultados da empresa, que é um direito fundamental trabalhista.