Um estudo divulgado na sexta-feira (13) pelo Ministério da Fazenda evidencia que a criação de uma alíquota mínima do Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF) destinada àqueles com rendimentos superiores a R$ 50 mil mensais resultaria em um aumento do número de contribuintes isentos nas camadas de menor renda.
Com base nos dados referentes ao ano de 2022, oriundos das declarações de IRPF e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Anual (PNADC-A), o estudo corrobora a tese sustentada pelo governo federal.
“A adoção isolada da desoneração, sem a compensação por meio de um imposto mínimo direcionado aos super-ricos, além de ocasionar um impacto fiscal negativo, não resolve as distorções relacionadas à progressividade na tributação direta no Brasil e pode até intensificar a desigualdade de renda”, afirma o estudo intitulado Impactos da reforma do IRPF sobre a renda das pessoas físicas proposta no PL 1.087/25 na progressividade e na desigualdade de renda.
A proposta do governo prevê que o “imposto mínimo” (IRPFM) incida sobre os 0,2% dos contribuintes mais abastados, os chamados super-ricos, que recebem salário mensal igual ou superior a R$ 50 mil, equivalente a R$ 600 mil anuais. A alíquota será progressivamente maior, alcançando 10% para rendas superiores a R$ 1,2 milhão mensais.
Segundo o governo, o imposto mínimo contribuiria para financiar a diminuição do IRPF para 14,5% da população. Estaria garantida a isenção total para aqueles que ganham até R$ 5 mil por mês e uma isenção parcial para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais.
O Ministério da Fazenda considera que a reforma integral proposta no PL nº 1.087 é essencial para implantar um sistema tributário mais justo e contribuir para a redução da desigualdade no país.
Cenários analisados
O estudo elaborou três cenários para avaliar os impactos da proposta.
- Cenário 1: Mantém o modelo atual do IRPF com dados do ano-base 2022. A tributação efetiva muito baixa para os estratos mais ricos representa três problemas: fere os princípios de justiça fiscal e social, perpetua distorções regressivas no topo da distribuição e amplia a desigualdade.
- Cenário 2: Simula a isenção para quem ganha até R$ 5 mil e a desoneração parcial até R$ 7 mil sem implementar o imposto mínimo. O impacto sobre a progressividade do IRPF seria pequeno e resultaria em piora na distribuição de renda.
- Cenário 3: Combina a isenção com o imposto mínimo para os super-ricos. Este arranjo reduziria a distorção regressiva no topo da distribuição, aumentaria a progressividade e preservaria a sustentabilidade fiscal, efetivamente diminuindo a desigualdade de renda.
Conclusão do estudo
O estudo conclui que a proposta integral – que une isenção e imposto mínimo – é a única capaz de diminuir a desigualdade de renda no Brasil, conforme medido pelo Índice de Gini. Caso tivesse sido implementada, o índice cairia de 0,6185 para 0,6178, promovendo maior justiça fiscal e redução da desigualdade.
Por outro lado, a adoção exclusiva da isenção e descontos sem o imposto mínimo elevaria o índice para 0,6192, representando um retrocesso na equidade.
Além disso, alertam que não haveria sustentabilidade fiscal, uma vez que não haveria compensação pela arrecadação proveniente das rendas mais altas, que atualmente pagam alíquotas efetivas inferiores às de contribuintes de rendas menores.
Informações fornecidas pela Agência Brasil.