Marcos Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, declarou nesta terça-feira (19/8) que a economia brasileira ainda sente o impacto das isenções aplicadas a títulos incentivados, como a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e a Letra de Crédito Imobiliária (LCI).
Em reunião promovida pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo para discutir a Medida Provisória 1.303, conhecida como MP do IOF, foi informado que, com a nova legislação, passará a incidir 5% desse tributo sobre esses títulos. A MP encontra-se em análise no Congresso e teve sua validade prorrogada até outubro, enquanto parlamentares formam um grupo de trabalho para analisar o conteúdo.
Marcos Pinto ressaltou que, mesmo com a proposta de tributação, os incentivos permanecerão significativos. Estima-se que existam cerca de R$ 2 trilhões em títulos incentivados, o que representa uma isenção fiscal na ordem de até R$ 50 bilhões por ano.
Segundo ele, o objetivo principal é equilibrar a tributação visando maior justiça fiscal no sistema.
Carlos Zarattini, deputado federal e relator da medida, enfatizou a necessidade de refletir sobre o conceito de tributação justa. Ele informou que a equipe está ouvindo todos os setores envolvidos para alcançar um consenso político que garanta a aprovação da MP no Congresso.
Pontos principais da proposta do governo:
- Tributação de títulos: A medida pretende eliminar a isenção do Imposto de Renda para títulos incentivados como LCI e LCA. Além disso, estabelece uma alíquota uniforme de 17,5% para outros investimentos financeiros, incluindo criptomoedas. A proposta é vista com ressalvas por investidores e pelo mercado financeiro.
- JCP e CSLL: A medida prevê aumento da alíquota do IR sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20%, e da Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 15%.
- Impostos sobre apostas: A MP propõe elevar a taxação sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) de 12% para 18%, o que afeta diretamente a diferença entre o que as empresas arrecadam e o que pagam aos apostadores.
- Programa Pé-de-meia: A proposta inclui o programa no cálculo do piso nacional da educação, garantindo que os recursos oriundos de impostos sejam destinados ao investimento mínimo obrigatório na educação.
- Seguro-defeso: Caso aprovada, a concessão do benefício, que protege pescadores durante o período de proibição da pesca para preservação ambiental, dependerá de homologação do registro do pescador pela prefeitura.
- Auxílio-doença: A duração do benefício será reduzida de 180 para 30 dias, e passará a exigir perícia médica para concessão e continuidade do pagamento.