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GDF: Tribunal de Contas autoriza licitações

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O Tribunal de Contas do Distrito Federal autorizou ontem (14) a retomada de duas licitações importantes para a Copa das Confederações da FIFA 2013 e a Copa do Mundo da FIFA 2014. Em sessão plenária, os conselheiros do TCDF entenderam que as explicações apresentadas pelo GDF foram suficientes para dar sequência às concorrências para as obras de revitalização da área central de Brasília e de instalação dos equipamentos de comunicação visual da arena.

“Quero elogiar a ação do Tribunal de Contas, que entendeu a relevância da matéria e, num prazo exíguo, liberou a continuidade das licitações para que, no curso do processo, as ressalvas fossem atendidas. As respostas do Tribunal têm sido extremamente céleres. Sabemos que estamos do mesmo lado na busca pela preservação do interesse público”, destacou o secretário Extraordinário da Copa, Claudio Monteiro.

O conjunto de obras no entorno do Estádio prevê a execução das intervenções necessárias para que a região possa atender os moradores da capital federal e os turistas que virão para os grandes eventos internacionais. A contratação engloba o projeto de interligação entre a W4/ W5 Norte e Sul e as construções dos túneis de ligação entre o Centro de Convenções e o Estádio Nacional e entre o Parque da Cidade e o Clube do Choro. São, no total, cinco projetos que darão vida nova à zona central da capital federal.

Comunicação visual – Também foi liberado o certame para instalação de placas para sinalização de setores do estádio, localização dos assentos e direcionamento do público, além de sistemas de alerta, advertência e emergência. Os equipamentos serão adquiridos por pregão. A comunicação visual abrange também a área externa do Complexo Esportivo Ayrton Senna.

A decisão do Tribunal de Contas do DF confirma que as ações do governo com foco na Copa do Mundo obedecem rigorosamente aos critérios de legalidade. O acompanhamento realizado pelo TCDF no Estádio Nacional, de forma permanente, é de fundamental importância para o GDF.

O Tribunal mantém, inclusive, uma auditoria permanente das obras da arena, prova do compromisso do governo com a transparência. Os procedimentos de controle, adotados pela atual gestão, são reconhecidos pelos órgãos federais de fiscalização, como a Controladoria-Geral da União (CGU).

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Donald Trump e Bolsonaro marcam novo encontro no G20

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O encontro entre Trump e Bolsonaro será o segundo entre os dois presidentes. O primeiro foi na Casa Branca, em meados de março

Osaka (Japão) – Os presidentes dos Estados Unidos, Donald Trump, e do Brasil, Jair Bolsonaro, confirmaram uma reunião bilateral na sexta-feira, primeiro dia do encontro de líderes do G20. O detalhe: a conversa entre o brasileiro e o chefe da República Popular da China, Xi Jiping, ainda não está confirmada, por dificuldades da agenda, o que só deve ser definido nas próximas horas.
O pano de fundo do encontro de líderes do G20, que reúne os países com maior economia do mundo, é a guerra comercial travada entre a China e os Estados Unidos. Enquanto parte do governo brasileiro defende ampliar exportações para a China, outro grupo, ligado a Olavo de Carvalho, rejeita ligações com o país asiático. Um dos defensores dos negócios com a China é o vice-presidente Hamilton Mourão.
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Mourão: mudança em regras de armas está dentro do que prevê programa de governo

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Nessa terça, o governo revogou os decretos que facilitavam a posse e o porte de armas no Brasil, publicou outras normas e enviou um projeto de lei ao Congresso sobre o tema

O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, afirmou na manhã desta quarta-feira (26/6) que o governo de Jair Bolsonaro foi eleito com a pauta de apoio à posse de armas e que a mudança efetuada na terça-feira, 25, está dentro do que prevê o programa proposto pelo chefe do Executivo. Nessa terça, o governo revogou os decretos que facilitavam a posse e o porte de armas no Brasil, publicou outras normas e enviou um projeto de lei ao Congresso sobre o tema.

“Então houve uma mudança, o Onyx (Lorenzoni) e o Jorge (Oliveira) foram ontem (terça) ao Congresso, vai haver um projeto de lei, então, mas dentro daquilo que é o programa que o presidente colocou e que parte dos apoiadores dele concorda”, disse Mourão, quando perguntado por jornalistas se a movimentação de revogação e edição de novos decretos não havia sido confusa.

“Aquela história, né, o nosso governo ele foi eleito dentro dessa pauta, do apoio à posse de armas, dentro dos limites do Estatuto do Desarmamento, o presidente mandou o decreto e aí o Congresso não concordou com o que estava ali, houve também ações dentro do Supremo Tribunal Federal julgando que havia inconstitucionalidade”, lembrou Mourão sobre as resistências aos textos do governo.

Nas últimas semanas, senadores e deputados contrários à medida disseram que o presidente não pode regular esse tema por decreto. O Senado já havia derrubado as normas assinadas por Bolsonaro, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), havia dito que os deputados deveriam seguir a mesma decisão.

Diante da situação, além de revogar e editar novos decretos, o governo apresentou um projeto de lei sobre o tema. Dessa forma, as regras precisam ser aprovadas pelo Parlamento. O projeto apresentado prevê, entre outros pontos, a chamada “posse estendida” para moradores de área rural. Isso significa autorizar a compra de armas e o uso dos equipamentos em toda a extensão dos imóveis do campo – e não só na sede ou parte edificada da propriedade.

Mourão exerce a Presidência da República em função da viagem de Bolsonaro ao Japão, onde participa da Cúpula do G-20.

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Contra liberdade provisória, decano não adianta mérito sobre suspeição de Moro

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Por 3 votos a 2, a Segunda Turma negou conceder liberdade a Lula até o STF concluir julgamento sobre a atuação do ex-juiz federal Sergio Moro

Considerado voto decisivo no julgamento que culminou na manutenção da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello frisou, nessa terça-feira (25/6), que a posição expressada, contrária a liberdade provisória do petista, não é uma antecipação de como irá votar futuramente sobre a atuação do ex-juiz Sergio Moro no caso triplex do Guarujá.

“Reconheço também que o que vou pronunciar aqui nesse momento e agora não tem nada a ver com o fundo da controvérsia, portanto, que não se interprete meu voto como sendo de antecipação de minha decisão futura quando do julgamento final”, disse Celso de Mello.

A ressalva foi feita mais de uma vez pelo decano na sessão desta terça. Por 3 votos a 2, a Segunda Turma negou conceder liberdade a Lula até o STF concluir julgamento sobre a atuação do ex-juiz federal Sergio Moro, responsável pela sentença que levou à prisão do petista. A proposta para Lula ficar em liberdade provisória partiu do ministro Gilmar Mendes, no que foi acompanhado pelo colega Ricardo Lewandowski. Eles, no entanto, ficaram vencidos.

Ainda não há uma data para a retomada do julgamento que analisa a atuação de Moro. Apesar disso, Celso também destacou que o voto que lerá nessa situação já está pronto. “Pessoalmente estou pronto para julgar o mérito deste HC, meu voto foi concluído ontem à noite, na verdade nesta madrugada, é um longo voto em que eu procuro examinar todos os aspectos suscitados”, considerou o decano.
No julgamento, Lewandowski também afirmou que já estaria pronto para se manifestar definitivamente no caso, independentemente dos desdobramentos envoltos em supostas mensagens trocadas entre o ex-juiz federal com procuradores da força-tarefa da Lava-Jato, divulgadas pelo site The Intercept Brasil. “Eu penso que nós podemos independentemente dos chamados vazamentos e Intercept examinar a questão da parcialidade e suspeição do juiz Sergio Moro simplesmente com aquilo que a defesa trouxe para os autos”, assinalou o ministro.

O processo julgado hoje pela turma foi apresentado ao Supremo antes do vazamento das mensagens, mas a defesa já incluiu na ação o suposto conteúdo das conversas entre o ex-juiz e procuradores. Responsável por adiar o julgamento definitivo da atuação de Moro no caso Lula, o ministro Gilmar Mendes destacou nesta terça que desdobramentos de fatos “notórios” ainda estão “sendo verificados”. “A própria PGR já se mostrou bastante preocupada, diz ela ‘em dúvida’, sobre a insuspeição do magistrado considerando os elementos até aqui divulgados”, disse Gilmar.

Fundamentação

Diferente de Lewandowski, no entanto, Celso não entendeu que Lula teria direito a uma liberdade provisória enquanto o STF não concluir o julgamento sobre Moro. Ele destacou que o ex-presidente teve a condenação confirmada em segunda e terceira instância, e que a veracidade do conteúdo de mensagens vazado foi contestada pelo atual ministro da Justiça.

Moro tem afirmado não ser possível garantir a autenticidade das mensagens, pois apagou o aplicativo usado na época e não tem mais os registros. Ele nega também qualquer atitude contra a lei.

“O que tornaria necessária a aplicação no caso das regras inscritas tanto no artigo 235 do código de processo penal (“A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade”) como no artigo 428 inciso primeiro do código de processo civil (“Cessa a fé do documento particular quando: I – for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade), que não foram pelo menos até momento sequer observados no presente caso”, explicou Celso de Mello.

Passado

Em seu voto, Celso também relembrou julgamento realizado em 2013 no STF, quando foi o único voto para declarar a suspeição de Moro na condução das ações penais contra doleiro Rubens Catenacci, no caso Banestado. “Julgado há seis anos e um mês por essa colenda, 28 de maio de 2013, quando se discutia questão grave do monitoramento de determinado advogado pelo ex-juiz federal Sergio Moro, naquele momento o tribunal, fiquei vencido, entendia realmente que tal fato evidenciava de maneira muito clara o estado de suspeição daquele juiz e a quebra da necessária imparcialidade”, lembrou o decano.

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