A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera a Lei Maria da Penha para garantir transporte coletivo gratuito às mulheres que sofreram violência doméstica e familiar.
De acordo com a nova regra, a gratuidade será definida pelos governos municipais, que também deverão estender o benefício aos dependentes dessas mulheres.
O relator do projeto, Diego Andrade (PSD-MG), endossou as mudanças feitas pela comissão anterior ao substituir o texto original do ex-deputado Marcelo Lima (SP). A proposta inicial exigia que as empresas de transporte disponibilizassem o passe livre, mas o substitutivo delega essa responsabilidade aos órgãos executivos municipais, responsáveis pelas políticas de mobilidade urbana.
Diego Andrade destacou que a alteração respeita o pacto federativo, permitindo que cada município organize a política de gratuidade conforme suas necessidades e capacidades financeiras.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.