A Comissão Especial formada para analisar a PEC da Segurança – Proposta de Emenda à Constituição 18/25 – iniciou seus trabalhos com o compromisso de focar nas necessidades da população brasileira, evitando debates partidários ou interesses específicos.
Esta proposta visa reorganizar o sistema de segurança pública no país, promovendo mais integração entre os níveis federal, estadual e municipal, além dos órgãos responsáveis pela segurança.
Segundo o presidente do colegiado, Aluisio Mendes (Republicanos-MA), esta comissão pode ser uma das mais importantes da atual legislatura. Ele destacou que a segurança pública é uma das principais preocupações da sociedade e espera que a PEC possa contribuir para uma convivência mais segura e tranquila para as famílias brasileiras.
O relator, Mendonça Filho (União-PE), reforçou que seu trabalho será orientado pelos interesses da população, buscando ampliar a discussão com especialistas e profissionais da área.
Ele ressaltou a importância de uma política de segurança descentralizada, em que a União tem um papel central no combate a organizações criminosas, tráfico de drogas e de armas, e no controle das fronteiras, mas que é fundamental a cooperação de estados e municípios para o sucesso das ações.
Deputado Motta ressaltou que a emenda, de origem federal, será aperfeiçoada na Câmara para garantir um texto constitucional que assegure ao cidadão a segurança necessária para exercer livremente seus direitos.
A expectativa da presidência é realizar duas reuniões semanais para que o relatório seja apresentado até novembro.
Estrutura da PEC
- Constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que atualmente está regido por lei ordinária;
- Amplia as competências de órgãos como a Polícia Federal;
- Reforça o papel da União na coordenação e planejamento da segurança pública.
Por exemplo, a União terá exclusividade para criar leis sobre o sistema penitenciário, área que hoje é compartilhada com os estados. O texto mantém a autonomia dos estados e municípios na gestão e comando das suas forças de segurança, sem interferência nas competências locais.