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Toffoli suspende julgamento sobre restrição do foro privilegiado

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Com pedido de vista do ministro, decisão fica suspensa até que ele conclua seu entendimento. STF tem maioria para impor restrições ao foro

 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista no julgamento que analisa a restrição do foro privilegiado de deputados e senadores. O pedido de vista significa que ele precisa de mais tempo para construir seu entendimento e a decisão fica suspensa, embora já haja maioria no plenário do STF para restringir o foro privilegiado dos parlamentares a crimes cometidos durante o exercício do mandato e em função dele, conforme o voto do relator, Luís Roberto Barroso. A análise da limitação da prerrogativa, retomada nesta quinta-feira, havia sido iniciada em junho, mas foi adiada na ocasião por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Ao pedir vista, Toffoli alegou que tinha um compromisso no posto médico do STF e que precisava “refletir melhor” sobre a decisão. “Conforme a deliberação que nós tomarmos aqui, os advogados são criativos, talvez possa ter como consequência atrapalhar as investigações e não acelerar as decisões. Esses questionamentos eu gostaria de refletir melhor sobre eles, sem prejuízo de, evidentemente, dialogar sempre com os meus colegas”. Antes do pedido, o ministro havia argumentado durante cerca de uma hora sobre a celeridade na análise dos casos sob sua responsabilidade e criticou “mentiras” de que, com o foro privilegiado, “há impunidade neste tribunal”. “Este tribunal trabalha, este tribunal investiga”, afirmou.

Os sete ministros que seguiram integralmente o voto do relator foram Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, a presidente do STF, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e o decano da Corte, Celso de Mello. Alexandre de Moraes propôs uma restrição menor do foro, divergindo de Barroso no sentido de que todos os crimes comuns cometidos após a diplomação no mandato, mesmo que não relacionadas a ele, devam ser abarcadas pelo foro privilegiado, enquanto infrações antes da diplomação no mandato, não.

Os oito ministros que votaram concordaram que o juiz ou o tribunal responsável por julgar um processo não podem ser alterado em função do foro privilegiado após a conclusão da instrução processual, fase em que são ouvidos testemunhas de acusação, de defesa e os réus.

Além de Toffoli, faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que está de licença médica.

O caso concreto julgado pelo STF nesta quinta-feira envolve a restrição de foro privilegiado do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes, o Marquinho Mendes (PMDB). Ele é réu por comprar votos na eleição municipal de 2008, ano em que se reelegeu prefeito da cidade. Quando Mendes concluiu o mandato, em 2012, o caso foi remetido à primeira instância e, em 2016, passou a ser conduzido pelo STF depois que ele assumiu a cadeira do ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na Câmara. Mendes, entretanto, renunciou ao mandato ao ser eleito novamente prefeito, no ano passado, e o processo voltou à segunda instância, a quem cabe processar e julgar prefeitos.

Conforme uma estimativa do ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo tem 528 inquéritos e ações penais envolvendo autoridades com foro privilegiado, que podem ser reduzidos em 90% caso a mudança entre em vigor e os processos sejam enviados a outras instâncias.

Os votos até agora

Em seu voto, dado no início do julgamento, em junho, Luís Roberto Barrososustentou que a revisão do alcance do foro é “um interesse do país, é uma demanda da sociedade”. O relator entende que “resguardar com foro um agente público por atos que ele praticou e que não têm nada a ver com a função que o foro quer resguardar é a concessão de um privilégio”.

Ainda para o relator, o modelo de foro privilegiado brasileiro cria situações que constrangem o Supremo. “É tão ruim o modelo, que a eventual nomeação de alguém para um cargo que desfrute de foro é tratada como obstrução de Justiça. É quase uma humilhação ao STF. Eu penso que é preciso dar à cláusula do foro privilegiado uma interpretação restritiva e a interpretação que propus no meu despacho e reitero é de que o foro só prevaleça em fatos praticados pelo agente beneficiário do foro no cargo e em razão do cargo. Portanto, como é o caso concreto, se o fato foi praticado quando o individuo era candidato a prefeito e se o foro beneficia quem é deputado, nesse caso não se aplica o foro”.

Após o pedido de vista de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello adiantaram seus votos e anunciaram que seguiriam o relator.

Nesta quinta-feira, Alexandre de Moraes argumentou pela restrição do foro a todos os crimes comuns cometidos no exercício do mandato, sejam eles relacionados ou não ao cargo. “Aquele que praticou o crime antes de ser parlamentar não sabia que seria parlamentar. Ele praticou o crime antes da diplomação, antes de se tornar parlamentar, não há relação com a finalidade protetiva do mandato. Se o ato foi praticado quando não era parlamentar, quantas e quantas vezes se busca um determinado mandato para se alterar o foro e depois se busca outro, vai mudando de mandato”, afirmou Moraes.

Para o ministro, a mudança do foro conforme mandatos políticos assumidos favorece os réus em relação à prescrição dos crimes. “Não é porque um é melhor que o outro tribunal, é porque nesse trança-trança, ele vai ganhando tempo em relação à prescrição”, completou.

Edson Fachin, que deu um voto breve, resumido em treze orações, concordou com Luís Roberto Barroso e ponderou que “resta evidente que a cláusula de prerrogativa [de foro privilegiado] deve ser restringida aos casos em que essa função esteja ameaçada. Apenas atos ilícitos praticados no âmbito de sua própria função é que dão margem à prerrogativa”.

Em manifestação ainda mais enxuta, de cerca de três minutos, Luiz Fux também seguiu o relator e declarou que “a competência do Supremo é preservada quando o ato ilícito é praticado no exercício do cargo e em razão do cargo. Isso eu não tenho a menor dúvida”.

Para o decano do STF, Celso de Mello, que decidiu antecipar seu voto após o pedido de vista de Dias Toffoli, o entendimento de Luís Roberto Barroso guarda “absoluta e estrita fidelidade ao princípio da República”.

“Os parlamentares devem estar submetidos às mesmas leis dos demais cidadãos da República no que concerne à sua submissão à jurisdição ordinária dos magistrados de primeiro grau”, declarou Mello.

Antes de encerrar a sessão, Cármen Lúcia concordou com o decano e afirmou que “o foro privilegiado é uma contradição nos termos, porque privilegiar é discriminar, e a República não admite discriminação”.

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Doria reafirma que resultado de testes da vacina chinesa sairá em 30 dias

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Com a publicação, aplicação da vacina dependerá de aprovação da Anvisa; cronograma paulista prevê início da vacinação no final de dezembro

O governador de São PauloJoão Doria (PSDB), reforçou nesta segunda-feira, 28, que os primeiros resultados de eficácia da vacina chinesa Coronavac, desenvolvida em parceria com o Instituto Butantan, serão publicados “já nos próximos 30 dias”. Recentemente, os testes clínicos da vacina foram ampliados, alcançando 13.000 profissionais de saúde em 16 centros de pesquisa espalhados pelo Brasil.

O cronograma anunciado por Doria nas últimas semanas prevê a finalização da terceira fase dos testes até o próximo dia 13, o que possibilitaria a publicação dos resultados até o final do mês de outubro.

O estado já recebeu as primeiras 5 milhões de doses da vacina, e a expectativa é que, até dezembro, o total importado chegue a 46 milhões de doses, suficientes para vacinar todos os habitantes de São Paulo. Com as vacinas já estocadas e os resultados dos estudos publicados, o início da vacinação dependeria apenas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“Confiamos na capacidade técnica e isenta da Anvisa, sem nenhum viés político ou ideológico“, disse Doria na coletiva de imprensa nesta segunda-feira, 28, reforçando que os testes conduzidos com mais de 50.000 pessoas na China tiveram resultados positivos.

Queda nas internações

Na mesma entrevista coletiva no Palácio dos Bandeirantes, Doria informou que a última semana epidemiológica, de 20 a 27 de setembro, foi a décima semana consecutiva de queda nos indicadores da covid-19 no estado.

No período, São Paulo registrou 11% menos internações e 16% menos mortes em relação à semana anterior. “A queda desses indicadores por um período tão longo é um sinal inequívoco de redução sólida da pandemia no estado”, afirmou o governador.

Neste domingo, 27, São Paulo registrava 35.108 mortes e 972.237 casos de coronavírus.

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China volta a realizar exercícios militares simultâneos em quatro mares

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A China realiza exercícios militares periodicamente visando treinar uma força militar de prontidão de combate, mas manobras múltiplas raramente acontecem ao mesmo tempo

A China detém um poderio militar relevante

A China iniciou cinco exercícios militares simultâneos em partes diferentes de seu litoral nesta segunda-feira (28), a segunda vez em dois meses em que realiza manobras concomitantes em meio a um aumento das tensões regionais. Dois dos exercícios estão acontecendo perto das Ilhas Paracelso, no disputado Mar do Sul da China, um no Mar do Leste da China e outro no Mar de Bohai, mais ao norte, disse a Agência de Segurança Marítima em avisos publicados em seu site. Na porção sul do Mar Amarelo, exercícios com uso de munição real serão realizados entre a segunda-feira (28) e a quarta-feira (30), disse a agência em outro aviso. Todos os navios estão proibidos de entrar na área, alertou.

Ultimamente, Pequim e Washington vêm discordando a respeito de uma variedade de temas que vão de Taiwan à pandemia do coronavírus, o comércio e os direitos humanos. A China também realiza atividades militares frequentes perto de Taiwan, que reivindica para si, e adotou a medida incomum de declarar que tais exercícios se direcionam à ilha.

*Com informações da Agência Brasil

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Brasil

Cidade de SP deve evoluir na quarentena e abrir mais a economia em outubro

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Reclassificação da quarentena será feita no dia 9 de outubro. Nas últimas semanas, capital registrou queda no número de casos e de mortes de covid-19

Com a mudança nas atualizações do Plano São Paulo – diretriz do governo do estado que estabelece o controle da pandemia de covid-19 – as mudanças de fase da quarentena são mensais. A próxima reclassificação está marcada para o dia 9 de outubro e tudo indica que a cidade de São Paulo vai passar da fase 3 amarela para a fase 4 verde.

Se isso se confirmar, será a maior abertura da economia desde que as restrições começaram, em março. A capital paulista poderia permitir uma abertura maior do comércio, para 60% da capacidade (atualmente está em 40%), além de autorizar a volta de cinemas, teatros, museus e eventos artísticos.

Na semana passada, o prefeito Bruno Covas (PSDB) assinou o protocolo com o setor cultural para deixar tudo encaminhado e, assim que o governo do estado autorizar, a reabertura poderia entrar em vigor.

O que motiva esta progressão na quarentena, são os bons índices no controle da doença. Há duas semanas, Covas apresentou gráficos que apontam que a cidade melhorou três critérios essenciais para avançar: internações, novas infecção e novas mortes causadas pelo coronavírus.

Com os dados, ele mostrou que no começo de setembro a cidade estava na fase 3 amarela, mas há dez dias os índices melhoraram e São Paulo poderia ser classificada na fase 4 verde. O prefeito disse ainda que a previsão é de que a cidade deve avançar na quarentena agora em outubro. A opinião também foi corroborada pelos membros do Centro de Contingência do coronavírus do governo de São Paulo.

De acordo com dados da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, a capital tinha em junho 911 solicitações de internações por dia em hospitais para pacientes com a covid-19. Este número vem caindo há dois meses e chegou a 393 no último domingo, 27.

Outro número favorável é o de novos casos da doença. De junho a agosto, a média diária registrada de infecções confirmadas era perto de 2.000. Desde o começo de setembro este valor caiu pela metade e está em 973, dado registrado no domingo.

A média diária de mortes causadas pela covid-19, que chegou ao patamar de 100 em junho, atualmente está em 32. No acumulado, a cidade tem um total de 12.602 óbitos e 289.308 casos confirmados da doença.

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Parlamentares vão à Justiça para impedir flexibilização de regra ambiental

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O Ministério do Meio Ambiente quer derrubar um conjunto de resoluções que delimitam as áreas de proteção permanente (APPs) no litoral brasileiro

Parlamentares recorreram à Justiça para tentar barrar reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) marcada para esta manhã pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Como o Estadão mostrou, o Ministério do Meio Ambiente está prestes a derrubar um conjunto de resoluções que hoje delimitam as áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e de restingas do litoral brasileiro. A revogação dessas regras abre espaço para especulação imobiliária nas faixas de vegetação das praias e ocupação de áreas de mangues para produção de camarão.

Os temas estão na pauta da reunião do Conama, que é presidido pelo ministro Ricardo Salles. Esse conselho, que tem papel fundamental na definição de normas e critérios da área ambiental teve a sua estrutura modificada por Salles em junho do ano passado e, com isso, o poder de decisão do colegiado ficou nas mãos do governo federal. A reunião do Conama estava marcada para começar as 10h.

A ação popular é assinada pelos deputados federais Nilto Tatto, Enio Jose Verri e Gleisi Hoffmann. Caso a reunião prossiga, a ação pede que a diretoria colegiada do Conama deixe de votar as resoluções que foram incluídas na pauta do dia. “Não havendo tempo hábil para deliberação judicial da liminar até a realização da reunião de amanhã, seja da mesma forma concedida a tutela antecipada, para sobrestar quaisquer deliberações do Conama adotadas em face das referidas resoluções, bem como ações do poder público ou de particulares, até julgamento final da vertente ação popular”, afirmam os parlamentares.

Na reunião do Conama desta segunda-feira, 28, o governo pretende revogar duas resoluções (302 e 303, de 2002) que, hoje, são os instrumentos de proteção dos mangues e das restingas, as faixas com vegetação comumente encontradas sobre áreas de dunas, em praias do Nordeste.

O argumento do governo é que essas resoluções foram abarcadas por leis que vieram depois, como o Código Florestal. Especialistas em Meio Ambiente afirmam, porém, que até hoje essas resoluções são aplicadas, porque são os únicos instrumentos legais que protegem, efetivamente, essas áreas.

“Não há nenhuma outra norma brasileira que confirma proteção às restingas como essas resoluções do Conama, que continuam a definir limites até hoje. A realidade é que há um grande lobby de resorts e criadores de camarão do Nordeste, que querem entrar nessas áreas”, diz Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam).

Em agosto, por exemplo, em São Paulo, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) perdeu uma ação na Justiça e foi obrigada, por meio de sentença, a respeitar as delimitações previstas na resolução de 2002, “para evitar a ocorrência de dano irreparável à coletividade e ao meio ambiente”.

Outra resolução que está na pauta do Conama (284/2001) acaba com os critérios de regras federais para licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação. No entendimento dos ambientalistas a revogação tem o objetivo de acabar com exigências legais a pedido de parte do agronegócio.

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) defende o fim da resolução, sob o argumento de “não haver embasamento técnico/legal da promulgação desta resolução, pois a irrigação não é um estabelecimento ou atividade, mas apenas uma tecnologia utilizada pela agricultura para o fornecimento de água para as plantas em quantidade suficiente e no momento certo”.

A pauta do Conama desta segunda-feira inclui ainda a proposta de uma nova resolução que trata de critérios de incineração de resíduos em fornos de produção de cimento, para liberar a queima de resíduos de agrotóxicos. Hoje esse material passa por um processo detalhado de tratamento e destinação. A nova resolução, porém, passa a permitir que tudo seja incinerado. Há preocupação porém, com o material lançado na atmosfera após essa queima.

“Tudo foi pautado em regime de urgência. Qual é a urgência de tomar decisões tão importantes em tão pouco tempo e sem que esses temas sejam submetidos a estudos, por meio de câmaras técnicas? Todas essas resoluções mereceriam uma discussão aprofundada”, afirma Carlos Bocuhy, presidente do Proam.

Para a ex-presidente do Ibama Suely Araújo, especialista sênior em Políticas Públicas do Observatório do Clima, trata-se de decisões graves, que poderão fragilizar profundamente a proteção ambiental.

“O desmonte promovido pelo governo Bolsonaro na política ambiental atingiu duramente o Conama, que infelizmente parece estar reduzido a uma esfera de flexibilização de normas, de passar a boiada. A pauta dessa reunião é evidência forte nesse sentido: revogação de resoluções que dispõem áreas de preservação permanente e sobre licenciamento da irrigação, sem o debate público prévio que marcava os processos do Conselho”, diz Suely.

A especialista chama atenção ainda para a proposta de aprovar uma resolução que dá abertura para flexibilizar a concentração de poluentes orgânicos por meio de incineração. “Isso é totalmente inaceitável, chega a ser assustador.”

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TJ-RJ vai sortear hoje desembargadores que vão definir o futuro de Witzel

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Além dos desembargadores, cinco deputados da Alerj vão compor o tribunal. Se sete dos dez votos forem pela condenação Witzel perde o cargo de vez


Na quarta passada, a Alerj autorizou a abertura de processo contra Witzel por crime de responsabilidade (Fernando Frazão/Agência Brasil)

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) vai sortear nesta segunda-feira, 28, às 11h, os cinco desembargadores que vão participar do tribunal misto que analisará o pedido de impeachment do governador afastado do Estado, Wilson Witzel (PSC). Além dos desembargadores, cinco deputados eleitos pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vão compor o tribunal.

Se sete dos dez votos do tribunal especial forem pela condenação Witzel perde o cargo de vez. O desembargador Claudio de Mello Tavares, presidente do TJ-RJ e do tribunal misto, presidirá a sessão do sorteio. Cada desembargador terá seu nome ligado a um número que corresponde à sua colocação na lista de antiguidade no Tribunal de Justiça. O sorteio será transmitido em tempo real nos canais do Tribunal no YouTube, no Facebook e no Instagram.

Na quarta-feira passada, dia 23, a Alerj encaminhou o afastamento de Witzel e autorizou a abertura de processo contra ele por crime de responsabilidade. Atualmente, Witzel está temporariamente afastado do cargo por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele já foi denunciado duas vezes pelo Ministério Público Federal por suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

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Mercado financeiro aumenta projeção da inflação para 2,05%

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Previsão para a cotação do dólar oficial permanece em R$ 5,25

© Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA – a inflação oficial do país) deste ano subiu de 1,99% para 2,05%. A estimativa está no boletim Focus de hoje (28), publicação divulgada todas as semanas pelo Banco Central (BC), em Brasília,  com a projeção para os principais indicadores econômicos.

Para 2021, a estimativa de inflação foi mantida em 3,01%. A previsão para 2022 e 2023 também não teve alteração: 3,50% e 3,25%, respectivamente.

O cálculo para 2020 está abaixo do piso da meta de inflação que deve ser perseguida pelo Banco Central. A meta, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 4% em 2020, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 2,5% e o superior, 5,5%.

Para 2021, a meta é 3,75%, para 2022, 3,50%, e para 2023, 3,25%, com intervalo de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo em cada ano.

Selic

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, estabelecida atualmente em 2% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom).

Para o mercado financeiro, a expectativa é que a Selic encerre 2020 em 2% ao ano. Para o fim de 2021, a expectativa é que a taxa básica chegue a 2,5% ao ano. Para o fim de 2022, a previsão é 4,5% ao ano e para o final de 2023, 5,50% ao ano.

Quando o Copom reduz a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica. Entretanto, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Produto Interno Bruto

As instituições financeiras consultadas pelo BC ajustaram a projeção para a queda da economia brasileira este ano de 5,05% para 5,04%. Para o próximo ano, a expectativa para Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – é de crescimento de 3,50%, a mesma previsão há 18 semanas consecutivas. Em 2022 e 2023, o mercado financeiro continua projetando expansão do PIB em 2,50%.

Dólar

A previsão para a cotação do dólar permanece em R$ 5,25, ao final deste ano. Para o fim de 2021, a expectativa é que a moeda americana fique em R$ 5.

Fonte: Agência Brasil

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quarta-feira, 30 de setembro de 2020

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