Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o Estado do Rio de Janeiro continuará no plano de recuperação fiscal (RRF) e suspendeu por mais seis meses as punições aplicadas pela União, incluindo o aumento da dívida estadual em 30 pontos percentuais.
Essa decisão estende os efeitos da liminar até o primeiro semestre de 2026 e depende do cumprimento de ações concretas pelo Estado para aderir ao novo programa de renegociação de dívidas dos Estados, chamado Propag.
O governo do Rio contestou a União, questionando a cobrança da dívida e as regras do RRF, argumentando que as penalidades aplicadas são pesadas e prejudicaram a capacidade do Estado de investir e manter serviços públicos essenciais.
A União acusa o Rio de não cumprir as obrigações do RRF, como o aumento excessivo das despesas e falhas no plano de recuperação. Por isso, queria aplicar sanções e retirar o Estado do regime.
A Advocacia-Geral da União ainda não se manifestou sobre o caso.
Toffoli disse que atender à União poderia prejudicar as negociações das dívidas previstas na nova lei aprovada pelo Congresso.
Ele ressaltou que a decisão visa evitar danos graves à administração pública e manter a estabilidade da relação entre o Estado e a União.
Mesmo com as acusações de descumprimento pelo Rio de Janeiro, o ministro reconheceu a difícil situação financeira do Estado, que teme um colapso nos serviços públicos se as punições forem aplicadas imediatamente.
A nova lei do Propag oferece uma chance de renegociar as dívidas de forma justa entre Estados e União.
Embora tenha mantido a liminar, Toffoli criticou o governo do Rio por não mostrar empenho real para aderir ao novo programa, pedindo esforço e responsabilidade do Estado.
Recentemente, o governador Cláudio Castro enviou à Assembleia Legislativa do Rio um projeto para autorizar a adesão ao Propag, que foi aprovado.
De acordo com a decisão, nos primeiros seis meses de 2026, o Rio continuará pagando a dívida com base no valor de 2023, mais correção pela inflação e os valores não pagos em 2024 e 2025. União e Estado têm seis meses para buscar uma solução política ou administrativa, após o que o STF revisará o caso.
Propag
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o programa Propag para renegociar dívidas dos Estados, com vetos que impedem acumular benefícios para Estados já no RRF, como o Rio de Janeiro.
Regime de Recuperação Fiscal
O RRF foi criado em 2017 para ajudar Estados com dificuldades financeiras, oferecendo benefícios como suspensão e parcelamento das dívidas e crédito garantido pela União.
Reformulado em 2021, o Rio foi o único Estado a aderir ao modelo original e o primeiro a pedir participação na nova versão.
Apesar de o Tesouro Nacional inicialmente rejeitar o plano do Rio, o STF homologou um acordo permitindo a entrada do Estado no regime.
