A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por maioria, absolver um homem de 35 anos que havia sido acusado de abuso sexual contra uma menina de 12 anos em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. A decisão ocorreu em fevereiro de 2024 e anulou uma sentença anterior que condenava o réu a mais de nove anos de prisão, além de inocentar a mãe da menina, antes acusada de saber do ocorrido.
A denúncia foi feita pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em abril de 2024, depois que o homem foi preso junto com a menina. As investigações mostraram que o casal vivia junto com a permissão da mãe da menina, que havia parado de estudar. O acusado já tinha antecedentes por homicídio e tráfico de drogas, mas esses fatos não foram considerados na decisão.
No parecer, o desembargador relator Magid Nauef Láuar afirmou que o relacionamento era baseado em um sentimento consensual, sem violência, pressão ou engano, e que tinha o consentimento dos pais da menina, sendo público.
A decisão causou forte reação. Os Ministérios dos Direitos Humanos, da Cidadania e das Mulheres divulgaram uma nota criticando a sentença, ressaltando a proteção garantida a crianças e adolescentes pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Eles afirmaram que a autorização familiar não pode justificar violações, e condenaram o casamento infantil como uma grave violação dos direitos humanos, destacando que milhares de crianças brasileiras vivem em uniões conjugais, a maioria meninas negras.
O Brasil comprometeu-se internacionalmente a acabar com essa prática, incluindo recomendações que fixam 18 anos como idade mínima para casamento, sem exceção. Os ministérios lembraram que decisões judiciais precisam seguir essas regras.
O ex-secretário nacional dos direitos da criança e do adolescente, Ariel de Castro Alves, criticou a absolvição, dizendo que o Judiciário reluta em aplicar a lei que considera irrelevante o consentimento de menores de 14 anos, conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele alertou para o risco de decisões assim legitimar a violência sexual infantil, mencionando que a cada seis minutos uma pessoa é estuprada no Brasil, com maioria das vítimas sendo crianças e adolescentes. Também chamou atenção para o alto número de crianças casadas para tentar escapar da pobreza.
Ariel de Castro Alves pediu campanhas de conscientização e ações nas escolas para que as vítimas saibam como denunciar abusos.
Em resposta, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, abriu investigação sobre o caso, pedindo informações ao TJMG e ao desembargador responsável. A deputada federal Erika Hilton apresentou denúncia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que iniciou apuração. O MPMG informou que tomará as medidas legais necessárias, reafirmando a proteção absoluta para menores de 14 anos. A Defensoria Pública de Minas Gerais declarou que defendia o réu em cumprimento do seu papel constitucional.
O processo corre em segredo por envolver menor.
