O Conselho Especial do Tribunal de Justiça doDistrito Federal anulou nesta terça-feira (23) a lei que regulamentava a contratação de empresas terceirizadas por parte do governo do DF. O TJ entendeu que a lei poderia restringir a concorrência, facilitar a formação de cartel e privilegiar determinados grupos empresariais.
A decisão foi tomada depois que o Ministério Público do DF entrou com uma ação de inconstitucionalidade, alegando que as exigências para a habilitação e contratação das empresas violava “os princípios constitucionais da impessoalidade, razoabilidade, da moralidade, da isonomia, da livre concorrência e da prevalência do interesse público”.
O presidente da Câmara Legislativa do DF, Wasny de Roure (PT), defendeu a constitucionalidade do texto e a competência da Casa para tratar do tema.
Segundo o desembargador relator do processo, a lei inviabiliza a participação de micro e pequenas empresas. “[A lei] acaba restringindo a os participantes da licitação, diminui o grau de competitividade e aumenta os preços das contratações, sendo uma barreira à entrada de concorrentes”, disse.