A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, declarou nesta terça-feira (19/8) que os destaques incluídos na proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023 devem ser rejeitados. A expectativa é que a PEC dos Precatórios seja votada em segundo turno no plenário do Senado Federal nesta quarta-feira (20/8).
Os destaques foram apresentados pelo líder do Partido Liberal no Senado, senador Izalci Lucas (PL-DF). Este é um procedimento adotado durante a votação que permite, mediante requerimento, a votação separada de emendas ou partes de uma proposta.
A PEC nº 66/2023 estabelece um limite para o pagamento de precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça) por estados e municípios; retira precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026; autoriza novo prazo para parcelamento de débitos previdenciários; e prevê o refinanciamento dos entes federativos com a União.
O texto-base foi aprovado em primeiro turno no plenário do Senado em 16 de julho. Caso seja aprovado no segundo turno nesta quarta-feira, seguirá para promulgação e passará a ser uma nova emenda constitucional.
Simone Tebet destaca a necessidade de resolver a questão dos precatórios antes de a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 ser enviada, já que a partir de 2026 esses valores não integrarão mais o limite das despesas primárias.
Ela explicou que é urgente aprovar as medidas ainda este ano para incluir todos os precatórios no orçamento, afirmando que essa despesa é obrigatória e imprevisível, consumindo o espaço destinado a despesas discricionárias.
A ministra ressaltou que a equipe econômica busca, por meio da PEC, antecipar a solução para o problema, incluindo os precatórios gradualmente, cerca de 10% ao ano durante os próximos 10 anos, para garantir neutralidade fiscal e cumprimento da meta em 2026.
Além disso, Tebet afirmou que é crucial solucionar a questão dos precatórios até o envio da LDO de 2027 para facilitar a gestão do próximo presidente da República, independentemente de quem assumir o cargo.