A ministra do Planejamento e Orçamento (MPO), Simone Tebet, expressou sua desaprovação em relação à aprovação da PEC da Blindagem, que ocorreu na terça-feira (16/9) na Câmara dos Deputados. Essa proposta estipula que investigações envolvendo parlamentares só poderão ser iniciadas com a autorização do Congresso Nacional.
Na quarta-feira (17/9), serão votados dois destaques referentes ao texto, e posteriormente, a proposta seguirá para análise no Senado Federal. Tebet afirmou que essa não é a vontade do povo brasileiro e que os deputados deveriam focar na aprovação de propostas que proporcionem melhor qualidade de vida e mais direitos à população.
Ela também comentou que espera que os parlamentares respeitem tanto o regimento interno quanto a Constituição Federal, não aprovando medidas que contrariem esses princípios.
Durante um evento promovido pela Advocacia-Geral da União (AGU), a ministra criticou dizendo: “Rever essa questão não só seria ilegal, mas também ameaça a democracia como a conhecemos”.
O que prevê a PEC da Blindagem
A Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021 determina que parlamentares só podem ser investigados mediante autorização do Congresso Nacional. Além disso, líderes nacionais de partidos com representação parlamentar devem ser julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O Congresso teria um prazo de até 90 dias para analisar cada pedido submetido pela Justiça. A proposta também menciona exceções para casos de crimes graves, inafiançáveis ou flagrantes, permitindo que as investigações sejam iniciadas imediatamente nesses casos.