O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ao Ministério da Fazenda que aumente o rigor nos controles internos ao preparar as projeções de receitas públicas. A instituição destacou a importância de garantir maior clareza e exatidão nos cálculos dessas estimativas.
A recomendação surgiu em resposta a uma representação sobre possíveis falhas no processo de estimativas de receitas após a reinstauração do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em 2024.
Dados anteriores indicam que o governo federal esperava arrecadar cerca de R$ 54,7 bilhões com essa medida no ano passado, mas o valor efetivamente arrecadado foi de apenas R$ 307,8 milhões, o que corresponde a 0,5% do previsto.
O TCU também informou ao Ministério da Fazenda que incluir estimativas de receitas na proposta orçamentária sem base técnica sólida e com alta incerteza contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O ministro e relator Jorge Oliveira afirmou que superestimar receitas cria um risco orçamentário, podendo transformar a previsão de gastos em algo fictício. Ele ressaltou que essas previsões exageradas ainda permitem o aumento de despesas sem respaldo financeiro verdadeiro.
Jorge Oliveira concluiu que a qualidade das projeções de receitas presentes na Lei Orçamentária Anual é fundamental para a consistência do orçamento e para o equilíbrio entre receitas e despesas.