A fiscalização do mercado de apostas de cota fixa, conhecidas como bets, está comprometida pela insuficiência de pessoal na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e monitoramento desse setor, conforme apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O tribunal detectou um ambiente vulnerável na prevenção à lavagem de dinheiro devido à baixa quantidade de servidores e à falta de recursos tecnológicos adequados.
Segundo o relatório conduzido pelo ministro Jhonatan de Jesus, a equipe encarregada de monitorar práticas para evitar lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo no segmento de apostas conta atualmente com apenas três servidores efetivos.
A Coordenação-Geral de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro e Outros Delitos (CGLD) foi considerada incapaz de suprir minimamente as demandas de um mercado que cresce rapidamente em razão da regulamentação das apostas.
O TCU classificou essa situação como um ponto crítico na estrutura regulatória vigente. Além da carência de pessoal, os auditores destacaram a escassez de recursos tecnológicos e orçamentários.
A SPA ainda não possui ferramentas analíticas para acompanhar movimentações financeiras, monitorar o comportamento dos apostadores e identificar padrões suspeitos. Dessa forma, grande parte das verificações baseia-se em documentos declarações, o que abre brechas para práticas ilícitas.
A corte solicitou que o Ministério da Fazenda disponibilize, no prazo máximo de 120 dias, os recursos necessários para que a SPA desempenhe suas funções de forma adequada e proporcional aos riscos do setor. Também recomendou a elaboração de manuais operacionais para orientar as equipes envolvidas.
De acordo com o TCU, a falta de estrutura ocorre em um momento que exige vigilância rigorosa, considerando que operadores, apostadores e intermediários movimentam grandes quantias diariamente, tornando essencial uma atuação mais robusta da pasta no combate à lavagem de dinheiro.
O que diz a Fazenda
Em comunicado, a SPA informou que recebeu a determinação do TCU e está analisando o documento para cumprir as solicitações da melhor maneira possível.
A pasta ressaltou que, desde sua criação em 2024, vem ampliando gradualmente sua equipe e infraestrutura tecnológica, e que as recomendações do TCU serão consideradas na definição de prioridades.
Além disso, está desenvolvendo ferramentas analíticas específicas para a prevenção da lavagem de dinheiro, em cooperação com a Rede Lab do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de Acordo de Cooperação Técnica.