Por Idiana Tomazelli
Brasília, DF (Folhapress)
O Tribunal de Contas da União (TCU) intensificou as cobranças ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por práticas consideradas irregulares no cumprimento das regras fiscais. Decisões recentes provocaram preocupação dentro do governo, que teme até a reprovação das contas presidenciais.
Uma das recomendações do TCU foi que a equipe econômica busque atingir o centro da meta fiscal, e não apenas o limite mínimo permitido, prática que tem sido adotada desde a implementação do novo arcabouço fiscal.
Em outubro, o TCU declarou irregular a inclusão de receitas incertas no orçamento para evitar congelamento de despesas e prepara um novo alerta sobre a exclusão repetida de despesas ou renúncia de receitas para cumprir as metas fiscais.
Fontes do governo relataram que as decisões representam um aviso político claro: caso o governo mantenha a atual postura fiscal, o TCU poderá recomendar ao Congresso a reprovação das contas de Lula, algo que não acontece desde 2016, quando as contas da ex-presidente Dilma Rousseff foram rejeitadas por práticas fiscais irregulares conhecidas como pedaladas fiscais.
Dentro do governo, as reações variam. Técnicos que vivenciaram o episódio das pedaladas defendem ações imediatas para evitar problemas semelhantes, enquanto outros acreditam que é possível reverter as decisões do tribunal.
Procurados, o Ministério da Fazenda não comentou, e o Ministério do Planejamento afirmou que cumpre as decisões do TCU, que, por sua vez, declara se manifestar apenas por meio de seus acórdãos.
Em setembro, o plenário do TCU decidiu por unanimidade que perseguir somente o limite inferior da meta fiscal é irregular e que o governo deve mirar o objetivo central da meta estabelecida.
Este ano, a meta financeira do governo prevê déficit zero, com tolerância para até R$ 31 bilhões negativos. O governo vem praticando o limite inferior e, no último relatório, estimou um déficit de R$ 30,2 bilhões.
O Executivo planeja recorrer da decisão, mas, caso não haja reversão até o próximo relatório de 22 de novembro, pode ser obrigado a congelar R$ 30 bilhões para alcançar o centro da meta fiscal.
O recurso ao TCU suspende temporariamente a decisão, mas técnicos lembram que na época das pedaladas isso não foi suficiente para proteger gestores que postergaram ajustes fiscais.
Em 2014, o tribunal alertou para as irregularidades; o ajuste só foi feito no final de 2015, o que fundamentou o impeachment de Dilma em 2016.
Por esse motivo, muitos técnicos defendem cautela para evitar desfechos semelhantes agora.
Criticamente, alguns veem o TCU preparando um cenário político favorável para a oposição, enquanto dentro da corte ministros e técnicos asseguram que o tribunal apenas cumpre sua função.
Em outra decisão, o TCU notificou o Ministério da Fazenda sobre a inclusão no projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de receitas duvidosas, o que viola princípios de responsabilidade fiscal. Tratava-se de receitas decorrentes de acordos em disputas tributárias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que, apesar de previstas, quase não se concretizaram.
Esse ‘dar ciência’ não é uma ordem, mas um aviso de que a persistência na irregularidade pode levar a responsabilizações futuras.
O relator do caso é o ministro Jorge Oliveira, ex-ministro e homem de confiança do ex-presidente Jair Bolsonaro, e futuro presidente do TCU.
Outros alertas sobre exclusão de despesas e renúncias de receitas estão sendo preparados, destacando que tais práticas, totalizando R$ 89,9 bilhões para 2024 e 2025, prejudicam a credibilidade das regras fiscais e aumentam a dívida do país. O parecer será avaliado pelo ministro Benjamin Zymler e submetido ao plenário.