O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou nesta quarta-feira, 3, que a forma como o governo atual tem adotado o limite mínimo da meta fiscal para restringir ou bloquear gastos públicos pode afetar negativamente a confiança no sistema fiscal do país. Segundo o TCU, focar no limite inferior da banda de resultado primário, em vez do ponto central da meta, traz riscos para manter a dívida pública dentro de níveis seguros.
Esse entendimento vale para qualquer ano fiscal, não apenas para 2025, conforme concluiu a Corte de Contas após analisar um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
O governo federal recorreu com um pedido de esclarecimento que suspendeu temporariamente a decisão inicial do TCU.
No dia 24 de setembro, o TCU havia decidido que o governo deveria usar o centro da meta fiscal como referência para contingenciamento ou bloqueios de recursos.
Porém, no final de outubro, o Congresso aprovou uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permitindo que o governo adote o piso da meta fiscal em 2025. Com isso, a decisão original do TCU perdeu efeito, uma vez que a nova lei estabelece outro parâmetro.
Apesar disso, os ministros do TCU decidiram dar um posicionamento claro sobre a questão, reafirmando os riscos do uso do limite inferior da meta fiscal.
Estadão Conteúdo