O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu informar o governo de Luiz Inácio Lula da Silva que seguir o piso inferior da meta fiscal é arriscado, porém não é contra a lei.
Alguns ministros, incluindo o relator Benjamin Zymler, destacaram que a mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 pelo Congresso modificou o objetivo da discussão, já que o Legislativo autorizou o governo a seguir o piso da meta.
O ministro Bruno Dantas argumentou que, independentemente da votação no Congresso, a lei do arcabouço fiscal considera a meta cumprida quando o resultado primário fica dentro da margem de tolerância, o que não justificaria cortes de despesas baseados apenas no alvo central estabelecido pelo Executivo.
Anteriormente, o TCU dispensou o governo de alterar sua estratégia fiscal para 2025, reconhecendo a dificuldade prática de congelar muitas despesas com o ano perto do fim. A decisão final desta quarta-feira reforça essa posição e oferece maior segurança à gestão das contas públicas.
Para este ano, a meta fiscal é de déficit zero, mas a margem de tolerância permite um resultado negativo de até R$ 31 bilhões.
No final de setembro, o TCU havia avisado que perseguir apenas o piso da meta fiscal era irregular conforme as regras vigentes, embasando essa opinião na redação da LDO de 2025 vigente à época.
A equipe econômica tentou incluir no projeto da LDO de 2025 um artigo que definia o piso da meta como referência para contingenciamento de gastos, mas o Congresso rejeitou e reafirmou que a referência deve ser o centro da meta. Com essa nova redação, o TCU encontrou base legal para orientar a política fiscal e exigir controle nas contas públicas.
O governo contestou a decisão do TCU e, paralelamente, trabalhou para alterar o texto da LDO deste ano. O Executivo também planeja manter a redação que permite o piso da meta como referência para contenção de gastos em 2026. Sem essa segurança, poderia ser necessário congelar mais despesas em ano eleitoral.
