BRUNO RIBEIRO
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) identificou problemas na concessão de benefícios fiscais durante a administração de Tarcísio de Freitas (Republicanos), destacando que o governo não possui mecanismos eficazes para avaliar o impacto real dessas isenções para a sociedade.
O relatório das contas anuais do governo paulista de 2024, aprovado com ressalvas e recomendações em 11 áreas, revela imprecisões nas projeções do total de benefícios concedidos. Entre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), o valor das isenções apresentou variações de 7,09%, o que demonstra a necessidade de aprimorar os métodos para garantir previsões mais claras e consistentes.
Além disso, o TCE alerta que os gastos com benefícios fiscais no estado crescem em ritmo superior ao crescimento da arrecadação estadual. Segundo o relatório, a renúncia de receitas apresenta uma taxa anual média projetada em 6,09%, enquanto a receita fiscal cresce a uma taxa de 5,54% entre 2025 e 2027.
O conselheiro Dimas Ramalho, responsável pelo relatório, afirmou que cerca de 433 mil contribuintes foram beneficiados com aproximadamente R$ 61 bilhões em benefícios tributários em 2024, valor inferior à projeção governamental de R$ 75,6 bilhões.
Ramalho ressaltou que os benefícios fiscais são concedidos sem uma análise prévia alinhada a planejamento orçamentário e metas claras, além da ausência de um monitoramento eficaz antes ou após a concessão. Ele também destacou a falta de comprovação do cumprimento das contrapartidas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e apontou a concessão de benefícios a empresas em débito com os cofres públicos estaduais.
Segundo o conselheiro, essas falhas são reiteradas em anos anteriores e comprometem a avaliação do retorno social e econômico dessas medidas, dificultando assim a comprovação dos benefícios reais para a população.
Como medida corretiva, o TCE determinou que a concessão de benefícios fiscais deixe de ocorrer via decreto, exigindo maior transparência e discussão na esfera pública.
Os benefícios tributários envolvem isenções, reduções de alíquotas e concessões de créditos de ICMS direcionados a setores específicos da economia paulista.
No ano anterior, o governo lançou o programa “São Paulo na Direção Certa”, focado na revisão dos benefícios vigentes, tendo encerrado 84 de 263 incentivos, o que representaria uma economia estimada em R$ 10,5 bilhões, ou 15% da renúncia fiscal total.
Porém, a recente LDO indicou aumento da projeção de renúncia fiscal para R$ 78 bilhões em 2025, superior ao previsto no ano anterior.
Em resposta, a Secretaria Estadual da Fazenda destacou, por meio de nota, que os benefícios mencionados pelo TCE foram estabelecidos ao longo de várias décadas e que a atual gestão promoveu uma revisão integral individualizada, reconhecida pelo tribunal como avanço em governança e gestão.
A secretaria ressalta que diferenças entre instrumentos orçamentários e bases de cálculo podem gerar interpretações equivocadas e que a apuração dos valores efetivos possui defasagem temporal, variando conforme fatores econômicos e mudanças tributárias.