O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) autorizou, na quarta-feira (25/6), que a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) avance com o pregão eletrônico para contratar uma empresa especializada no fornecimento de serviço de gravação de imagens por meio de câmeras corporais portáteis (COP).
A licitação, avaliada em aproximadamente R$ 15,7 milhões, contempla o fornecimento das câmeras sem custo adicional e com armazenamento das imagens em nuvem.
Na mesma decisão, o TCDF fez um alerta para a PMDF: após o término dos recursos oriundos do convênio com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), será necessário realizar novos estudos para comprovar que a locação das câmeras permanece mais vantajosa que a compra dos equipamentos.
Esse aviso foi motivado pelas modificações na licitação após a seleção da PMDF para receber fundos federais da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao MJSP.
Os recursos focam na implantação ou ampliação de projetos com câmeras corporais, com a exigência de que pelo menos 95% das verbas sejam usados para custear serviços. Isso implica que os beneficiários devem contratar empresas especializadas para fornecimento de soluções com as câmeras, e não para aquisição dos aparelhos diretamente.
Em novembro de 2023, o TCDF havia suspenso a licitação devido a deficiências no planejamento, entre elas, a ausência de definição clara sobre o regime de contratação conforme a legislação vigente, falta de análise detalhada sobre custo-benefício entre locação e compra, e a não consulta à Secretaria de Planejamento (Seplad/DF) para possível assunção dos serviços relacionados ao pregão eletrônico.
Outro problema apontado foi a proposta de contrato com duração de 10 anos, contrariando a nova Lei de Licitações que limita tais contratos a cinco anos.
Além disso, o tribunal recomendou que o edital observasse as normas que estão sendo criadas por um grupo do Ministério da Justiça para orientar o uso de câmeras corporais por policiais, conforme a Portaria de Diretriz Nacional sobre o tema.
Com a liberação da licitação, o processo será reiniciado para aquisição das bodycams. Posteriormente, haverá fase de testes e implantação dos equipamentos nos policiais militares escolhidos. Dessa forma, ainda não há uma data definitiva para o início do uso das câmeras corporais pela PMDF.