O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) foi acionado para impedir a paralisação do edital que destina R$ 36 milhões do Fundo de Apoio à Cultura (FAC). A ação foi apresentada pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Legislativa, Fábio Felix (PSol).
O recurso questiona a suspensão do Edital nº 06/2026 do FAC, lançado em abril deste ano, que previa investimento em projetos de diversas expressões artísticas, como artes visuais, música, teatro, dança e preservação do patrimônio histórico.
O processo seletivo já havia concluído a etapa de inscrições quando a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal anunciou a paralisação do edital no Diário Oficial, alegando falta de verba de cerca de R$ 992 mil para contratar os avaliadores responsáveis pela análise dos projetos.
No documento encaminhado ao TCDF, o parlamentar afirma que a suspensão, feita sem prazo para reativação, viola princípios como legalidade, eficiência e proteção da confiança, além de contrariar a Lei Complementar nº 934/2017, que proíbe o bloqueio ou o redirecionamento dos recursos do FAC para outras áreas que não a cultura. A legislação permite até o uso de 5% dos recursos para despesas como a contratação dos pareceristas, o que torna a justificativa da secretaria inválida.
Diante do risco de desvio dos recursos destinados aos artistas da capital, o deputado solicitou que o Tribunal conceda medida cautelar urgente para suspender a paralisação do edital, garantindo a retomada imediata da seleção pública e respeitando decisões anteriores do próprio TCDF sobre a aplicação correta das verbas culturais.