A medida, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 13, já está em vigor e terá efeito retroativo, com validade desde o dia 1º de janeiro deste ano
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), assinou na quinta-feira, 12, um decreto que autoriza a transferência de propriedade de veículos mesmo que ainda existam parcelas abertas e a vencer do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA). A medida, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 13, já está em vigor e terá efeito retroativo, com validade desde o dia 1º de janeiro deste ano.
O texto revoga o artigo 8º do Decreto 67.381/2022, que determinava a transferência de propriedade de veículos apenas após a quitação integral do imposto.
“Eliminamos uma barreira que impedia a comercialização e transferência de veículos. Esse decreto vai gerar um impacto positivo em termos de arrecadação e vai ser muito importante para a população e para o setor”, afirmou Tarcísio.
O IPVA é uma das principais fontes de arrecadação do Estado de São Paulo, ficando atrás apenas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).