Laura Carneiro recomendou a aprovação de um projeto que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer serviços de reprodução assistida para mulheres em tratamento de câncer que possa comprometer a fertilidade.
Este projeto altera leis relacionadas ao planejamento familiar e ao tratamento do câncer de colo do útero e mama no SUS.
A Política Nacional de Reprodução Humana Assistida será implementada em todos os níveis de atendimento do SUS, desde unidades básicas até hospitais especializados.
O financiamento será decidido em conjunto entre o Ministério da Saúde, estados e municípios, através da Comissão Intergestores Tripartite, que coordena ações entre os três níveis governamentais.
O governo federal terá a responsabilidade de definir protocolos médicos e de apoio psicológico, com critérios éticos claros para diagnóstico e tratamento, além de monitorar e avaliar os resultados.
Algumas emendas retiraram a garantia do congelamento de óvulos pelo SUS e restringiram o acesso aos serviços às tecnologias já utilizadas pelo SUS.
Laura Carneiro rejeitou emendas que incluíam mulheres com endometriose como beneficiárias dos serviços para evitar aumentar custos sem previsão orçamentária, seguindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto, com caráter conclusivo, seguirá para o Senado, a não ser que seja levado ao Plenário.
Para virar lei, precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.