A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade dos decretos que limitaram o acesso a armas no Brasil, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de sua gestão.
Essas medidas, que também tiveram a assinatura do então ministro da Justiça, Flávio Dino, que atualmente é ministro do STF, reverteram as mudanças que flexibilizaram o controle e acesso a armas implementadas na administração do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A decisão está sendo tomada em plenário virtual e deve ser concluída na noite desta terça-feira (24). Até agora, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça votaram a favor dos decretos, formando maioria.
O julgamento refere-se a uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) em fevereiro de 2023, que pediu a confirmação da legalidade das normas devido a vários processos judiciais que as questionavam.
Os decretos suspenderam os registros para compra e transferência de armas e munições de uso restrito para caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CAC), limitaram a quantidade de armas e munições de uso permitido adquiridas e interromperam a emissão de novos registros para colecionadores, atiradores, caçadores, clubes e escolas de tiro.
Além disso, as normas deram à Polícia Federal (PF) a responsabilidade exclusiva pela administração do cadastro de armas no território nacional.
Voto do relator
O ministro relator Gilmar Mendes destacou o que chamou de desmantelamento do controle de armas no Brasil entre 2018 e 2022. Ele apontou o aumento significativo no número de armas registradas para CAC, que subiu de 350 mil para mais de 1 milhão nesse período.
Gilmar Mendes explicou que os decretos assinados pelo presidente Lula visam restaurar o sistema de controle das armas. Segundo ele, as regras “são completamente adequadas e eficazes para atingirem o objetivo de estabelecer uma nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento que possibilite um controle melhor da circulação de armas de fogo no Brasil”.
Informações da Agência Brasil