São Paulo, 20 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou a decisão no julgamento virtual sobre o programa que devolve dinheiro aos aposentados que tiveram descontos errados. Até agora, cinco ministros votaram a favor das propostas do governo.
Mendonça solicitou mais tempo para analisar o caso. Ainda não há data para que a votação continue. Conforme as regras internas do STF, o ministro pode levar até 90 dias para devolver o processo; caso contrário, o julgamento será incluído na pauta automaticamente.
O plano foi aprovado em julho pelo relator Dias Toffoli, que encaminhou a decisão para os demais ministros avaliarem. A paralisação do julgamento não invalida o acordo.
A fraude nos descontos das aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi descoberta pela Operação Sem Desconto, iniciada em abril. A Polícia Federal investiga que o problema ocorreu por meio de acordos técnicos entre o INSS e algumas entidades envolvidas, com prejuízos estimados em R$ 6,3 bilhões.
Buscando evitar processos judiciais em massa, o governo elaborou um acordo para que os aposentados lesados possam receber o valor descontado de forma irregular, corrigido pelo índice IPCA, mas precisam aceitar abrir mão de ações contra a União. Processos em andamento foram suspensos por ordem de Toffoli.
O acordo foi firmado entre o Ministério da Previdência e órgãos como o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Questão fiscal
Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes também votaram para aprovar o plano, seguindo o relator Toffoli.
O ressarcimento será realizado com a abertura de crédito extraordinário, que fica fora do limite de gastos previsto no novo arcabouço fiscal. O governo pediu ainda que essas despesas não sejam consideradas para a meta fiscal dos anos 2025 e 2026.
Barroso declarou que está preocupado com a crescente autorização para exceções no limite de gastos públicos, mas apoiou o acordo devido à gravidade do caso.
Ele destacou que, no futuro, o judiciário deve analisar com rigor essas exceções para não enfraquecer a responsabilidade fiscal do país.