O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu majoritariamente que juízes de instâncias menores não têm permissão para autorizar buscas e apreensões dentro do Congresso e nas residências funcionais dos parlamentares. Apenas o STF pode dar essa autorização, mesmo que o parlamentar não seja o alvo direto da investigação.
Até agora, os ministros Cristiano Zanin (relator), Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia já votaram formando a maioria. A votação ficará aberta até a próxima sexta-feira.
Também foi decidido que o STF não precisa pedir permissão ao presidente da Câmara ou do Senado antes de permitir as buscas.
O caso foi iniciado pela Mesa do Senado e está no Supremo desde 2016. O julgamento está relacionado à PEC da Blindagem, que quer dar ao Congresso o poder de decidir sobre investigações contra parlamentares.
Impacto no mandato
O relator, ministro Cristiano Zanin, explicou que mesmo quando a investigação não mira diretamente o parlamentar, a busca em seu gabinete ou residência funcional afeta suas atividades parlamentares e seu mandato, o que justifica a competência do STF.
Segundo ele, uma busca feita no gabinete de um senador, mesmo que seja para investigar um assessor, acaba alcançando informações ligadas ao trabalho parlamentar.
O objetivo do STF é proteger o cargo público exercido, não a pessoa em si.
O exercício das funções parlamentares está ligado aos espaços do Congresso e às residências funcionais dos parlamentares, destacou Zanin.
O ministro Alexandre de Moraes também apresentou voto escrito, destacando que medidas de investigação nas Casas Legislativas podem afetar os parlamentares e não devem ser vistas como acidentais.
Ele reforçou que a intenção não é conceder foro privilegiado, mas garantir o respeito ao princípio do julgamento natural e ao devido processo legal, que exigem supervisão judicial pelas autoridades adequadas.
Estadão Conteúdo