O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento nesta quinta-feira (26/6) para decidir sobre a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos postados por terceiros. Até o momento, o placar está em 8 a 2, favorável a responsabilizar as big techs pela não remoção de materiais ofensivos, ainda que sem ordem judicial.
Falta o voto do ministro Kássio Nunes Marques, que deve ocorrer logo após o início da sessão. Na quarta-feira (25/6), a votação foi interrompida após divergências entre os ministros.
Os relatores Luiz Fux e Dias Toffoli entenderam que não é necessário uma decisão judicial prévia para a exclusão de conteúdos ofensivos. Os ministros Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia também defendem a responsabilização, apontando que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional.
O julgamento tem repercussão geral, ou seja, a decisão será referência para todos os tribunais do país, impactando a forma como as redes sociais e plataformas digitais serão reguladas no Brasil.
Até agora, os ministros favoráveis à responsabilização direta das plataformas são: Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Os votos divergentes são dos ministros André Mendonça e Edson Fachin. Mendonça defende a constitucionalidade do artigo 19, o que exige ordem judicial para remover conteúdos, alegando que a responsabilização sem decisão judicial pode comprometer a liberdade de expressão. Já Fachin acompanhou o entendimento de Mendonça.
Mendonça criticou o ativismo judicial e defende que mudanças legislativas devem partir do Congresso Nacional. Ele propõe a autorregulação monitorada pelo Estado, onde as plataformas adotariam mecanismos internos para controlar publicações potencialmente ilegais.
Empresas como Google e Meta, que acompanham o julgamento de perto, defendem a manutenção do artigo 19, considerando-o essencial para proteger a liberdade de expressão e evitar censura. Alertam que um controle mais rigoroso poderia prejudicar a liberdade dos usuários.
Com repercussão geral, a decisão do STF servirá como um marco legal para todo o país, influenciando o funcionamento das redes sociais e a relação entre empresas e usuários sobre conteúdos publicados online.