O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela maioria a favor de anular uma regra que exigia que empresas de telecomunicação compartilhassem suas torres de transmissão. A maioria dos ministros votou para cancelar uma decisão provisória do ministro Flávio Dino, que tinha restabelecido a validade dessa norma. O julgamento está ocorrendo no plenário virtual desde a sexta-feira, 13, e se estende até o dia 24.
A ação foi movida pela Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) contra uma lei aprovada em 2021 que eliminou a exigência de compartilhamento das torres, obrigação que existia desde 2009. Até 2021, as torres deveriam ser compartilhadas entre empresas de telecomunicação quando estivessem a menos de 500 metros umas das outras.
A mudança que retirou a obrigatoriedade foi incluída por meio de uma emenda conhecida como “jabuti” dentro de um projeto de lei que não tinha relação com o tema. Para o ministro Flávio Dino, esse tipo de emenda compromete o processo legislativo e os princípios democráticos, posição seguida pelo ministro Dias Toffoli.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, foi quem iniciou a divergência. Ele destacou que a Corte ainda não estabeleceu critérios claros para definir o que caracteriza uma “emenda jabuti”. Segundo ele, “a definição do que são acréscimos impertinentes ainda está em desenvolvimento, sem certezas absolutas”.
Até o momento da publicação, o ministro Barroso foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia.