O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade o recurso apresentado pelo governo, que contestava a decisão tomada em abril sobre a exclusão das receitas do Poder Judiciário do limite de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal.
Essa decisão obriga o governo a compensar a exceção ao limite de gastos por meio do aumento de receitas ou da redução de despesas em outras áreas. No ano passado, essas receitas próprias do Judiciário somaram cerca de R$ 2 bilhões.
Durante coletiva, Rogério Ceron, secretário do Tesouro, afirmou que a decisão não terá um impacto muito grande, mas destacou que o papel do governo é cumprir a determinação do STF.
O julgamento foi realizado em sessão virtual após o ministro relator Alexandre de Moraes cancelar um pedido de destaque feito em julho. Em sessão extraordinária convocada pelo ministro pouco antes da apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, o tema foi analisado com urgência, encerrando-se em 27 de julho.
A Advocacia Geral da União (AGU) argumentou que a decisão anterior não foi clara ao definir o que são “receitas próprias”, o que poderia causar interpretações diferentes. Segundo o governo, a exceção ao limite de gastos deve incluir apenas receitas originadas de atividades voluntárias remuneradas por preço público, como aluguéis e venda de bens, excluindo as custas e emolumentos.
Alexandre de Moraes votou contra o recurso, afirmando que a decisão original está clara e inclui tanto despesas custeadas com receitas próprias quanto as provenientes de custas e emolumentos. Seu posicionamento foi acompanhado por todos os outros ministros do STF.