Idiana Tomazelli
Brasília, DF (FolhaPress) – A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu do arcabouço fiscal os gastos do Judiciário financiados por receitas próprias teve um efeito inesperado e diminuiu o teto orçamentário dos órgãos para 2025.
Conforme relatório do Ministério do Planejamento e Orçamento divulgado em 22 de maio, essa determinação já implicou uma redução de R$ 87,3 milhões no orçamento do Judiciário.
Esse corte pode aumentar para quase R$ 1,5 bilhão se as custas judiciais também forem consideradas receitas próprias, fazendo com que seus gastos fiquem fora do arcabouço.
A União pediu esclarecimentos sobre a classificação das custas, porém o relator, ministro Alexandre de Moraes, recusou a solicitação, confirmando que são receitas próprias e, portanto, devem ser excluídas do arcabouço.
Os demais ministros têm até 5 de agosto para votar, e se seguirem o relator, o Judiciário terá que reduzir suas despesas em R$ 1,465 bilhão neste ano, segundo o Planejamento.
Esse efeito adverso vem da interpretação do Executivo da decisão do STF. A Corte respondeu a um pedido da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) para tratar o Judiciário como universidades, institutos federais e instituições de ciência e tecnologia, que já financiam gastos com receitas próprias fora do arcabouço desde 2023.
Entretanto, no Judiciário essas despesas foram incluídas na base do limite, ajustado anualmente pela inflação mais até 2,5% de crescimento real. Excluí-las inflaria o teto e ainda aumentaria o espaço para gastos fora do limite.
Assim, a equipe econômica entendeu que é necessário recalcular a margem orçamentária do Judiciário desde 2023, ajustando os valores de forma retroativa, prática adotada anteriormente tanto no teto de gastos criado no governo Temer quanto no arcabouço fiscal atual.
Esse método já beneficiou o Judiciário em outras ocasiões, quando reverteu exclusões indevidas resultando em limite maior e devolução de valores não gastos.
Contudo, agora os limites diminuem porque as despesas excepcionais eram maiores em 2023 do que o orçamento de 2025 prevê.
Em 2023, as receitas próprias do Judiciário foram R$ 52,5 milhões, agora estimadas em R$ 30,5 milhões. Quanto às custas judiciais, caiu de R$ 1,12 bilhão para previsão de R$ 1,04 bilhão.
Embora o governo apresente justificativas técnicas e legais para o recálculo, a preocupação é que o STF busque alguma solução que possa aumentar as despesas totais do governo, o que seria negativo diante da pressão nas contas públicas e do crescimento da dívida nacional.
Inicialmente, a equipe econômica não apoiou a exclusão das despesas por abrir precedente para outras decisões similares. Ainda assim, eventuais aumentos nas receitas próprias podem atenuar os cortes ou permitir maior gasto.
De acordo com o Planejamento, a Justiça do Distrito Federal e Territórios será a mais afetada, com perda de R$ 51,8 milhões, seguida pela Justiça do Trabalho (R$ 25,3 milhões) e Justiça Militar (R$ 10,3 milhões).
Com a inclusão das custas, os impactos seriam maiores para a Justiça do Trabalho (R$ 767,2 milhões), Justiça Federal (R$ 325,2 milhões) e Justiça Eleitoral (R$ 176,1 milhões), com exceção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que manteria seu limite.
Os órgãos do Judiciário informaram que aguardarão o desfecho no STF para ajustar seus orçamentos. O Tribunal Superior do Trabalho acompanha o processo e manterá despesas dentro dos limites atuais até decisão final.
O Superior Tribunal de Justiça preferiu não comentar cenários prováveis, enquanto o Conselho da Justiça Federal afirmou que quaisquer medidas dependem do julgamento dos embargos.
O Tribunal Superior Eleitoral também ressaltou que não se pronuncia sobre hipóteses ainda em discussão, e o Superior Tribunal Militar ressaltou que, caso haja recálculo, avaliará ajustes especialmente em contratação de serviços e engenharia previstos.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios disse que, se receber recursos próprios após o julgamento, investirá em infraestrutura tecnológica e ações do plano de transformação digital, ou fará ajustes orçamentários se não obtiver novo limite.
O Supremo Tribunal Federal não respondeu a consultas, e o CNJ optou por não se manifestar.