ANA POMPEU E MÁRCIA MAGALHÃES
FOLHAPRESS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) que o Congresso Nacional precisa discutir e definir as regras para o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Porém, não foi dado um prazo para que isso aconteça.
Os ministros consideraram que o Parlamento tem negligenciado essa responsabilidade, especialmente porque a Constituição trata do assunto há 37 anos. Eles também destacaram a importância desse imposto para combater a desigualdade no país.
A corte analisa se o Congresso está desrespeitando a Constituição ao não criar uma lei que regulamente o tributo. A questão chegou à pauta pelo ministro Edson Fachin, logo após ele assumir a presidência do STF em 29 de setembro.
Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes concordaram com a decisão, mas discutiram se um prazo para a criação da lei deveria ser estabelecido.
A decisão final ficou para o Parlamento, que vai definir quando e como implementar o imposto. Alexandre de Moraes reconheceu que o STF não pode agir caso o Congresso ignore a determinação.
André Mendonça não votou neste caso, pois substituiu Marco Aurélio Mello, que deixou seu voto antes de se aposentar.
O IGF está previsto na Constituição de 1988 e é um imposto da União, o que quer dizer que só o governo federal pode estabelecer esse tributo. Apesar de estar na Constituição há mais de 30 anos, o imposto nunca foi criado porque depende de uma lei complementar que defina suas regras. A ideia é que o imposto alcance pessoas com grandes patrimônios, incluindo bens, investimentos e imóveis acima de certo valor. A Constituição permite a criação do imposto, mas não determina quem deve pagar nem a taxa que deve ser aplicada, isso deve ser decidido pelo Congresso.
Flávio Dino foi o primeiro a votar e afirmou que a demora de 37 anos é inaceitável. Ele queria que o STF estabelecesse um prazo para o Congresso agir, mas perdeu a votação sobre esse ponto. Ele afirmou: “Não há mais razão para adiar. Se fosse uma demora recente, poderíamos apenas declarar, mas temos uma omissão grave e inaceitável”.
O ministro propôs 18 meses para que o Congresso regulamente o imposto, citando um caso anterior em que o STF deu 24 meses para legislar sobre a proteção de trabalhadores contra automação.
Já o ministro Luiz Fux discordou, afirmando que cabe ao governo federal criar tributos, não ao Judiciário. Segundo ele, há uma diferença entre escolha política e omissão.
Ele declarou: “Como já existem vários projetos e discussões em andamento, acredito que não há uma situação inconstitucional. Estou adotando uma postura de autocontenção judicial, respeitando a decisão política do governo”.