O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou nesta segunda-feira (15/9) que o colegiado pretende solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) permissão para firmar acordos de delação premiada com investigados envolvendo descontos ilegais.
Caso o pedido seja negado, o grupo vai recomendar, ao término das investigações, uma alteração na legislação para permitir que comissões parlamentares de inquérito possam fazer acordos de colaboração premiada enquanto ainda investigam.
Atualmente, essa competência cabe exclusivamente ao Ministério Público e à Polícia Federal. Segundo Viana, a atuação dos parlamentares seria semelhante à das instâncias judiciais.
O senador destacou ainda que está em contato com alguns investigados e testemunhas que colaboram com a comissão, e que podem transmitir as propostas de acordos ao ministro André Mendonça, relator do inquérito no STF.
Proposta para modificar decisões do Supremo
Além disso, Viana defende incluir na Lei 1.579/52, conhecida como Lei das CPIs, mecanismos que permitam às comissões derrubar decisões do Supremo que liberam convocados de comparecerem e prestarem depoimentos, como aconteceu com Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “o careca do INSS”.
Ele, por meio de sua defesa, havia confirmado que compareceria ao Senado para depor, mesmo após sua prisão e a decisão do ministro Mendonça tornando opcional sua presença.
“Se o Supremo continuar concedendo habeas corpus que desobrigam pessoas a comparecerem, apresentaremos uma proposta para alterar a lei das CPIs para que os parlamentares definam claramente as regras”, ressaltou o senador.