As decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à execução das emendas parlamentares têm criado uma tensão persistente entre os Três Poderes. A análise atual da Corte concentra-se na constitucionalidade da obrigatoriedade das emendas, o que significa a imposição para que o Executivo realize o pagamento das emendas individuais e de bancada.
Na sexta-feira (27/6), o STF promoveu uma audiência pública para debater o tema, convocada pelo relator das ações, ministro Flávio Dino, que contou com a participação de diversos especialistas. Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apesar de incluídos na lista de oradores, não compareceram, enviando representantes em seu lugar.
Durante a abertura, o relator enfatizou a importância do equilíbrio harmonioso entre os Poderes e a relevância do debate, deixando em aberto a possibilidade de manter a obrigatoriedade das emendas.
As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) de números 7688, 7695 e 7697 foram apresentadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), respectivamente. As emendas impositivas são aquelas que obrigam a execução pelo Poder Executivo, incluindo emendas individuais especiais, individuais com finalidade determinada e de bancada.
Segundo o consultor aposentado da Câmara dos Deputados e especialista em finanças públicas, Hélio Martins Tollini, muitos parlamentares percebem as emendas como se fossem recursos próprios, não dinheiro público, o que leva a uma postura equivocada em relação ao uso desses valores. Ele ressaltou que, internacionalmente, o Executivo propõe o orçamento e o Legislativo o aprova e sanciona. A interferência atual do Legislativo na execução do orçamento no Brasil é considerada uma anomalia.
O consultor de orçamento da Câmara dos Deputados, Paulo Bijos, destacou que as emendas são instrumentos legítimos de representação democrática e mecanismos de freios e contrapesos. Entretanto, alertou para as fragilidades no atual modelo institucional, apontando que, em contexto de recursos públicos limitados, a alocação para demandas locais pode reduzir os recursos destinados a políticas públicas de âmbito nacional.
Na elaboração da Lei Orçamentária para 2025, os parlamentares destinaram quase R$ 50,4 bilhões para emendas parlamentares, sendo que mais de R$ 24 bilhões correspondem às emendas individuais obrigatórias. Na peça orçamentária estão previstas três tipos de emendas: individuais, de bancada e de comissão.
Este ano, a liberação das emendas parlamentares, ferramenta essencial para negociações entre o Executivo e o Congresso, tem avançado de forma lenta. Contudo, nas últimas semanas, o governo acelerou os pagamentos na tentativa de minimizar as tensões relacionadas às medidas fiscais adotadas.