O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu majoritariamente que continua válida a isenção do imposto de renda (IR) na compra de ações feita por meio de planos de stock option. A maioria dos ministros rejeitou um recurso do governo que queria mudar uma decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável aos contribuintes. O julgamento começou no plenário virtual e, embora tenha sido interrompido por falta de votos de dois ministros, será retomado na próxima sessão.
Planos de stock option são opções oferecidas a altos executivos de empresas abertas para comprar ações a um preço fixo, geralmente menor que o do mercado. No ano anterior, o STJ determinou que a compra dessas ações não deve ser tributada pelo imposto de renda. O presidente do STF, Edson Fachin, afirmou em seu voto que essa questão é de natureza infraconstitucional, cabendo ao STJ a decisão final.
A Broadcast, uma plataforma de notícias do Grupo Estado, informou que a União tentava convencer o STF a tratar o tema como constitucional, para que o caso tivesse repercussão geral e afetasse todas as ações judiciais relacionadas.
O STJ entende que a compra de ações via stock option é uma operação comercial e não uma forma de pagamento de salário. Segundo esse entendimento, o imposto de renda só incide quando as ações forem vendidas por um valor superior ao da compra.
A definição do momento da cobrança é importante para definir a alíquota do imposto. Se esses ganhos fossem considerados salário, seriam tributados pela tabela progressiva do IR, com alíquota de até 27,5%. Com a decisão do STJ, o pagamento do IR ocorre apenas na venda da ação, sendo aplicado o imposto sobre ganho de capital, com alíquota de 15%.
Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), esse plano equivale a um salário, pois representa uma vantagem para o trabalhador que poderá lucrar vendendo as ações no futuro. Por isso, a União defende que o imposto deve ser cobrado no momento da compra das ações com desconto. Também argumenta que o mecanismo motiva os executivos a se envolverem mais com a empresa, reforçando sua natureza remuneratória.
A Fazenda informou que existem mais de 500 processos relacionados a esse tema na PGFN. A discussão sobre stock option também faz parte do Programa de Transação Integral (PTI), criado em 2024 para resolver litígios tributários de grande impacto econômico. Desde setembro, está aberto um edital para que contribuintes façam acordos com a União e encerrem a judicialização dessas questões.
Estadão Conteúdo
