A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu rejeitar um recurso apresentado pela Câmara dos Deputados, mantendo uma decisão que resultou na perda de mandato de sete parlamentares.
A Advocacia da Câmara e os partidos Progressistas e Republicanos solicitaram ao STF o adiamento da aplicação dessa decisão, alegando necessidade de segurança jurídica, já que esta legislatura está avançada, no terceiro ano dos quatro anos previstos.
Até agora, os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça votaram pela rejeição do recurso. Ainda devem votar os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes. O julgamento ocorre em sessão virtual com prazo até as 23h59 do dia 24 de abril de 2024.
O episódio está relacionado às chamadas sobras eleitorais, que são as cadeiras remanescentes após a distribuição proporcional entre os partidos, baseada no quociente eleitoral, que considera o desempenho de cada legenda nas urnas.
Como a divisão dessas cadeiras não é exata, as vagas remanescentes são distribuídas conforme critérios legais. Em fevereiro de 2024, o STF eliminou a exigência de um desempenho mínimo para que partidos possam participar dessa divisão, defendendo que restringir o acesso às vagas restantes seria uma afronta à representação democrática.
Nesta decisão, os ministros inicialmente definiram que a nova regra valeria somente para futuras eleições, respeitando o princípio constitucional da anterioridade eleitoral, que estabelece que mudanças nas normas eleitorais só valem um ano após sua aprovação.
No entanto, ao analisar recurso do partido Rede Sustentabilidade, o plenário do STF modificou o entendimento, afastando a anterioridade e determinando efeito retroativo para essa ampliação da participação na divisão das sobras, o que modificou os cálculos da eleição de 2022.
O entendimento foi que a decisão não criou uma nova regra, apenas interpretou de maneira conforme à Constituição as normas aprovadas pelo Congresso, motivo pelo qual a anterioridade eleitoral não se aplicaria.
Essa decisão acabou provocando a mudança na composição da Câmara dos Deputados, resultando na substituição de sete parlamentares.
Informações fornecidas pela Agência Brasil.