O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (21/11), manter a posição contrária à revisão da vida toda do INSS. No entanto, foi definido que os segurados que receberam valores por decisões judiciais até 5 de abril de 2024 não precisarão devolver o dinheiro.
O que é a revisão da vida toda?
A revisão da vida toda refere-se a uma ação judicial que procura incluir no cálculo da aposentadoria as contribuições feitas antes de julho de 1994, período anterior à introdução do Real como moeda.
Essa revisão beneficia aposentados e pensionistas que contribuíram ao INSS antes do Plano Real e que foram prejudicados pelas regras de transição da reforma da Previdência de 1999. Naquela reforma, que ocorreu durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, o cálculo do benefício passou a considerar apenas os salários a partir de julho de 1994, reduzindo o valor para muitos segurados.
Até 2024, era possível escolher a regra mais vantajosa para se conseguir um benefício maior, incluindo toda a vida contributiva, mesmo com alta inflação anterior ao Plano Real. Porém, neste ano, o STF definiu um modelo único para o cálculo do benefício, eliminando a possibilidade de escolha entre regras.
Com isso, quem contribuía antes de 1999 continua sob a regra de transição, que exclui salários anteriores a 1994, e quem iniciou após essa data é regido pelo fator previdenciário, que considera toda a média salarial.
O caso voltou a ser discutido devido a embargos de declaração no processo, envolvendo a possibilidade de considerar contribuições feitas antes de julho de 1994 para o cálculo das aposentadorias, o que elevaria o valor recebido por alguns beneficiários.
Essa polêmica ganhou destaque porque, em 2022, o STF chegou a reconhecer a constitucionalidade da revisão. Apesar disso, muitos beneficiários que obtiveram decisões favoráveis em primeira instância acabaram sem a revisão, visto que o tribunal mudou o entendimento ao declarar que o segurado não pode escolher a regra mais vantajosa, inviabilizando assim a revisão da vida toda.
Nesta sexta-feira, o relator Alexandre de Moraes atualizou sua posição para alinhar-se à interpretação consolidada mais recentemente pelo STF. No julgamento no plenário virtual, seus votos foram acompanhados pelos ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.
Houve divergência por parte do ministro André Mendonça e da então ministra Rosa Weber, que participou das análises antes de se aposentar. O julgamento está previsto para encerramento na próxima terça-feira (25/11).