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STF julga nesta sexta cobrança de impostos sobre doações do exterior

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Governo de São Paulo estima que uma decisão favorável terá um impacto de R$ 5,4 bilhões aos cofres do estado

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A pedido do ministro da Justiça, PF vai criar diretoria anticorrupção

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Corporação se debruça sobre plano de reestruturação, com foco no ataque à corrupção e ao crime organizado. De acordo com informações obtidas pelo Correio, Bolsonaro prepara edição de decreto com alterações

(crédito: Evaristo Sa/AFP – 29/4/20 )

A Polícia Federal deve passar por nova reestruturação em diversos setores nas próximas semanas. Entre as principais mudanças está a criação de uma diretoria anticorrupção. De acordo com informações obtidas pelo Correio junto a fontes no governo, o presidente Jair Bolsonaro prepara a edição de um decreto com as alterações.

A intenção é de que o decreto do chefe do Executivo seja publicado até o fim de dezembro. A criação de uma diretoria específica para ações de combate à corrupção é uma solicitação do ministro da Justiça, André Mendonça.

Atualmente, a responsabilidade de combater ações espúrias que lesam os cofres públicos, como aquelas identificadas na Lava-Jato, é dividida com a diretoria de combate à corrupção, ao tráfico de drogas e crimes fazendários.

A avaliação de Mendonça é que esse assunto é de grande importância para a Polícia Federal e para a sociedade, e por isso, deve ter uma divisão específica dentro da corporação.

Crime organizado

O combate ao tráfico de entorpecentes também será alocado em uma diretoria específica. O foco é minar as estruturas financeiras que sustentam o crime organizado. O governo está incomodado com o aumento da violência no país, que subiu em 2020 após dois anos em queda.

Por solicitação do ministro, a PF se debruça sobre uma reestruturação, que deve inclusive criar o cargo de diretor-adjunto.

 

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Toffoli suspende decreto que propõe separar alunos com deficiência

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Magistrado do Supremo entendeu que ação do governo Bolsonaro que mudou regra de 2008 representa segregação no ensino

(crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decreto presidencial que implantava a política nacional de educação para alunos deficientes. De acordo com o texto, estudantes com deficiência, transtornos globais e altas habilitades seriam separados em salas de aulas e escolas específicas. Para o ministro, este tipo de ação segrega o grupo ao impedir a convivência com os demais estudantes.

A decisão monocrática (individual), deve ser levada ao plenário no próximo dia 11. Assim que o decreto foi publicado, especialistas criticaram a medida, afirmando que seria uma espécie de preconceito, e que dificulta a inclusão de crianças e adolescentes com deficiência.

Para Toffoli, esses tipos de medidas “fragilizam a inclusão” de quem precisa de atendimento especial. “Verifico que o Decreto nº 10.502/2020 pode vir a fundamentar políticas públicas que fragilizam o imperativo da inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino”, descreve o ministro em um trecho da decisão.

Inclusão

Desde 2008, estudantes com deficiência ou superdotados convivem em salas de aulas e escolas regulares, sendo incluídos nos processos educacionais comuns para todos. No entanto, o decreto mudou esta política, e determinou a criação de “instituições de ensino planejadas para o atendimento educacional aos educandos da educação especial que não se beneficiam, em seu desenvolvimento, quando incluídos em escolas regulares inclusivas e que apresentam demanda por apoios múltiplos e contínuos”.

O PSB e a Rede questionaram o ato no Supremo. Em outra ação, a AGU negou que ocorra segregação com a edição do decreto. “Não merece prosperar alegação de que o decreto questionado estaria veiculando política de segregação dos educandos com deficiência dos demais por meio da previsão de prestação dos serviços de educação através de escolas especializadas”, defendeu a AGU.

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Sentença de Sergio Moro na Operação Lava-Jato é anulada

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O caso voltou a julgamento após o Supremo Tribunal Federal anular a sentença com base no entendimento sobre a ordem de apresentação das alegações finais no processo –

(crédito: Ed Alves/CB/D.A Press).

O juiz Luiz Antônio Bonat, da 13ª Vara de Curitiba, condenou nesta terça-feira, 1º, os ex-gerentes da Petrobrás Edison Krummenauer e Márcio Ferreira e os executivos Luis Mario da Costa Mattoni, Marivaldo do Rozario Escalfoni e Paulo Roberto Fernandes, administradores da Andrade Gutierrez, Akyzo e Liderrol, respectivamente, por corrupção e lavagem de dinheiro.
Eles foram denunciados pela Operação Lava-Jato em junho de 2017 e, em fevereiro do ano seguinte já haviam sido condenados pelo então juiz federal Sérgio Moro. O caso voltou a julgamento após o Supremo Tribunal Federal anular a sentença com base no entendimento sobre a ordem de apresentação das alegações finais no processo – os delatores devem apresentar seus argumentos finais antes dos delatados.
Assim como na sentença de Moro, um terceiro ex-gerente da Petrobrás Maurício de Oliveira Guedes foi absolvido da acusação de corrupção passiva. Além disso, todos os réus foram absolvidos da imputação de organização criminosa.
Segundo a força-tarefa da Lava-Jato, entre os anos de 2003 e 2016, o grupo movimentou R$ 150 milhões para o pagamento de propinas em troca de fraudes em licitações no setor de Gás e Energia da Petrobras. Os ex-gerentes da estatal são acusados de venderem informações privilegiadas da a?rea interna da companhia às empresas interessados em contratos em troca de pagamentos consumados através da celebrac?a?o de contratos de consultoria simulados.
À Fernandes e Escalfoni foram imputados quatro crimes de corrupção ativa pelo pagamento de propina a executivos da Petrobrás nos contratos envolvendo a montagem do Gasoduto Catu-Pilar, a construção do Terminal Flexível para GNL da Baía da Guanabara e a construção do Terminal Aquaviário de Barra do Riacho, além de cinco crimes de lavagem das vantagens indevidas ‘através da simulação de contratos de prestação de serviços, da estruturação de transações financeiras e através de operações de compensação envolvendo contas no exterior’.
Na mesma linha, Luís Mário da Costa Mattoni pagou propina no contrato envolvendo a montagem do Gasoduto Catu-Pilar, além de ser sentenciado pela lavagem ‘de produto de crime de corrupção através da simulação de contratos de prestação de serviços’.
Já Márcio de Almeida Ferreira foi condenado por dois crimes de corrupção passiva, pelo recebimento de propina nos contratos do Terminal Aquaviário de Barra do Riacho e por um crime de lavagem de dinheiro pela ocultação dos repasses ‘em conta secreta no exterior e da adesão indevida ao Programa de Regularização Cambial’.
Edison Krummenauer também recebeu propina, três vezes, nos contratos do Gasoduto Catu-Pilar, do Terminal Flexível para GNL da Baía da Guanabara e do Terminal Aquaviário de Barra do Riacho. Além disso foi condenado por ocultar as vantagens indevidas por meio da simulação de contratos de prestação de serviços, da estruturação de transações financeiras e através de operações de compensação envolvendo contas no exterior.
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Sem acordo, Maia suspende sessão que votaria PL da cabotagem

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O presidente da Câmara afirmou que o relator do PL, deputado Gurgel (PSL-RJ), precisa fazer acordos com o plenário e dialogar com governo e oposição para levar o texto a voto com um acordo mínimo. A intenção é voltar ao plenário na próxima segunda-feira (7/12)

(crédito: Diego Baravelli/MInfra).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), suspendeu a sessão da Câmara desta quarta-feira (2/12) quando deputados começavam o debate sobre o Projeto de Lei 4199/2020, de estímulo à cabotagem. Não há acordos sobre o texto, que tem 18 destaques. A matéria, porém, tramita em regime de urgência, e trava diversas outras votações.

Maia afirmou que o relator do PL, deputado Gurgel (PSL-RJ), precisa fazer acordos com o plenário e dialogar com governo e oposição para levar o texto a voto com um acordo mínimo. Por outro lado, deputados aprovaram, por unanimidade, a Medida Provisória 994/2020, que destinará R$ 1,9 bilhãopara o Ministério da Saúde para a compra de tecnologia e produção de vacina contra o novo coronavírus.

O deputado Evair Vierira (PP-ES) defendeu o texto do Projeto de Lei 4199/2020, de estímulo à cabotagem. Disse que foi exaustivamente debatido e que o governo respeita a posição de parlamentares, mas que o texto é, de fato, complexo, e provoca “rupturas”. Por isso, precisa ser encarado no plenário.

“O PL vai facilitar e baratear a vida do brasileiro”, disse. Maia pediu desculpas aos parlamentares e à sociedade. “Tem muitos parlamentares, com razão, reclamando que a pauta está muito aquém daquilo que é a expectativa da sociedade. De forma pública, peço desculpas, mas essa urgência é constitucional e não consigo superá-la sem a votação. E a matéria é polêmica, e ainda não temos um texto organizado”, afirmou.

O líder do PSB, Alessandro Molon (RJ), fazia uma crítica ao PL quando Maia o interrompeu. “Estou com o partido do relator, com os outros líderes. O líder do governo não está no plenário, não acho que essa matéria esteja pronta para votar hoje (quarta-feira)”, afirmou.

Vou encerrar a sessão, amanhã de manhã (quinta-feira), a gente vota a carteira verde e amarela, e tanto o relator quanto o governo cheguem a um texto até hoje a noite, para que na segunda-feira (7), a gente vote a cabotagem. Temos outras matérias obstruídas pela cabotagem, como a regulamentação do Fundeb, o PLP 101 que organiza a dívida de estados — que é muito importante que seja aprovado na próxima semana”, afirmou Maia.

Casa Verde e Amarela

A MP 966/2020, que institui o programa Casa Verde e Amarela, estava prevista na pauta do dia. A MP é destinada a investimento em moradias “a famílias residentes em áreas urbanas, com renda mensal de até R$ 7 mil, e a famílias residentes em áreas rurais, com renda anual de até R$ 84 mil, associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural”, conforme explica o próprio texto.

Maia pediu ao líder do PSL, deputado Felipe Francischini (PR), que ajuste o texto com o governo e a oposição, para apresentar um relatório ainda na noite desta quarta-feira. A meta é votar a cabotagem na próxima segunda (7), “com o menor número possível de destaques”.

“Já temos 18 destaques. É importante que o relator tenha capacidade de negociar com o plenário e que a gente vote com um número menor de destaques e um mínimo de acordos com os que são contra as mudanças propostas. E amanhã de manhã a gente vota a MP 996, da Casa Verde e Amarela. E, com isso, terminamos essa MP; e, na segunda, a gente toca a pauta”, afirmou Maia.

Vacina

No caso da MP 994, o texto passou sem dificuldades. Mesmo a oposição, que está em obstrução para forçar a votação da MP 1000 e restabelecer o auxílio emergencial de R$ 600, cortado pela metade pelo governo, retirou os requerimentos de obstrução. O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) destacou que a oposição é “ao governo, e não ao país”. Assim como a oposição, o deputado Bolsonarista Bibo Nunes (PSL-RS) também defendeu a MP.

“Temos que dar a maior importância a vacina nesse momento. Sou favorável a vacina de qualquer lugar do mundo, se for aprovada pela Anvisa. Não temos que provocar discussões geopolíticas nesse momento. O que me importa é a vacina para os brasileiros”, afirmou o parlamentar.

A verba será destinada à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao laboratório AstraZeneca que tem parceria com a Universidade de Oxford, no Reino Unido, para a produção e testes do imunizante. A expectativa é que o país comece a receber o medicamento já em janeiro. A metA é produzir 100 milhões de doses.

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Um dia após eleito no Rio, Paes apresenta dez metas para combate à pandemia

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Prefeito eleito, contudo, já afirmou que não considera fazer uma espécie de lockdown

(crédito: CARL DE SOUZA / AFP)

No primeiro dia após a vitória, o prefeito eleito do Rio, Eduardo Paes (DEM), anunciou dez metas para lidar com a pandemia a partir de janeiro. O pronunciamento foi feito por ele em parceria com o futuro secretário de Saúde, o médico Daniel Soranz.
Eles evitaram falar em possíveis medidas restritivas, alegando que ainda não têm dados para isso. Paes, contudo, já afirmou que não considera fazer uma espécie de lockdown. As metas incluem a abertura de leitos em hospitais da rede e a realização de 450 mil testes. São elas:
– Garantir testagem fácil e rápida
– Transparência na ocupação de leitos por unidade
– Abrir 100 leitos no Hospital Ronaldo Gazolla
– Abastecer unidades com medicamentos
– Rastreamento por telefone dos pacientes diagnosticados
– Parcerias com as universidade para rastreamento sorologico
– Investir no suporte social às famílias que perderam renda
– Retomar cirurgias e exames eletivos
– Preparar a rede para a vacinação
– Investir na saúde mental para tratar casos de ansiedade e depressão resultantes da pandemia
“No auge da pandemia, 1.200 pessoas morreram sem acesso a um leito adequado”, apontou Soranz, que também destacou a importância de suprir a falta de insumos e recursos humanos.
Paes foi eleito neste domingo com 64% dos votos válidos, contra 36% de Marcelo Crivella (Republicanos). Ele voltará à prefeitura após quatro anos – ocupou o Executivo entre 2009 e 2016.
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Candidaturas de nove prefeitos eleitos no Rio estão sub judice

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Esses municípios terão que esperar decisão do Tribunal Superior Eleitoral para conhecer os novos prefeitos, que ainda não foram declarados eleitos

Esses municípios terão que esperar decisão do Tribunal Superior Eleitoral para conhecer os novos prefeitos, que ainda não foram declarados eleitos

O estado do Rio de Janeiro tem nove candidatos a prefeitos que venceram no primeiro e no segundo turnos das eleições, mas ainda não foram declarados eleitos porque suas candidaturas estão sub judice, aguardando decisão na Justiça Eleitoral. Esses municípios terão que esperar decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para conhecer os novos prefeitos.

O candidato Wladimir Garotinho (PSD) foi o mais votado no segundo turno das eleições em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense. Ele teve 52,4% dos votos válidos.

Seus votos foram contabilizados, mas classificados como sub judice, pois há uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) indeferindo o registro da candidatura. O candidato apresentou recurso e aguarda análise do TSE. O imbróglio diz respeito ao seu vice, Frederico Paes (MDB), que não teria observado prazos para se desincompatibilizar da direção de um hospital.

O candidato do PSB Rubens Bomtempo obteve 55,18% dos votos em Petrópolis no segundo turno das eleições. Mas o resultado final do pleito na cidade da região serrana do estado do Rio segue, no entanto, em julgamento. Na última segunda-feira (23), o TRE-RJ indeferiu o registro da candidatura após condenação de Bomtempo por improbidade administrativa.

Primeiro turno

No primeiro turno, sete candidatos a prefeito no estado do Rio venceram o pleito, mas aguardam julgamento do recurso pelo TSE. Um desses municípios é Duque de Caxias, na região metropolitana da capital, onde Washington Reis (MDB) ficou em primeiro lugar e ganharia em primeiro turno, se não estivesse com a candidatura sub judice.

Outros vencedores do primeiro turno que ainda não podem se considerar eleitos são Christiane Cordeiro, do PP (Carapebus); Renato Cozzolino, do PP (Magé); Dayse Onofre, do PL (Paraíba do Sul); Jaime Figueiredo, do PROS (Silva Jardim); Dr. Silvestre, do PP (Varre-Sai); e Neto, do DEM (Volta Redonda).

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Hoje é

quinta-feira, 3 de dezembro de 2020

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