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STF julga nesta quinta-feira a possibilidade de trocar de aposentadoria

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No mesmo caso, Supremo deve definir se recursos recebidos após a decisão sobre desaposentação devem ser ressarcidos à União

STF: decisão permite que pessoas troquem a aposentadoria por uma opção mais vantajosa, seja por idade ou por tempo de serviço (Carlos Moura/SCO/STF/Divulgação)

Brasília — O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quinta-feira um recurso que, se aprovado pelos ministros, permite que aposentados possam trocar de aposentadoria. Essa decisão abriria espaço para que as pessoas renunciem ao benefício e ao que já contribuíram e troquem por uma aposentadoria mais vantajosa, seja por idade ou por tempo de serviço. A mudança também é chamada de renúncia de aposentadoria ou reaposentadoria.

Na reaposentadoria, o beneficiário não conta o tempo de contribuição anterior à primeira aposentadoria e renuncia também aos valores contribuídos. Esses casos podem ser vantajosos em algumas situações específicas, como quando o pagamento pela idade mínima é melhor do que por tempo de serviço ou quando a média das contribuições que foram feitas após a primeira aposentadoria superar o valor recebido anteriormente.

Segundo a professora de direito previdenciário, Thais Riedel, a reaposentadoria é quando o cidadão requer uma nova aposentadoria porque conseguiu novos requisitos que dariam um valor maior do benefício.

“Vamos supor que a pessoa começou a trabalhar com 17 anos, quando ela tinha por volta de uns 40 e tantos ela consegue uma aposentadoria de salário mínimo. Então ela continua trabalhando e contribuindo e ela fez mais 15 anos e chegou aos 65 anos, por exemplo. Ela podia aposentar na idade usando só o novo tempo que daria um valor melhor”, disse a professora.

Gisele Kravchychyn, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP),  afirmou que a situação mais comum na reaposentadoria é quando o beneficiário se aposentou antes por tempo e depois por idade. Kravchychyn defende que o aposentado tem direito à renúncia e não perde o direito de continuar contribuindo e se aposentar novamente. Assim como o Codap, o IBDP também questionou o STF sobre a reaposentadoria.

“O direito à renúncia, por ser um benefício previdenciário um direito pessoal e voluntário, porque a pessoa se aposenta quando quer, ela pode ter cumprido os requisitos e não ter requerido os benefícios e ela não vai começar a receber. Assim também ela teria o direito de renunciar àquele benefício por completo e nessa renúncia ela passa a ser tratada como uma pessoa que não tem aquelas contribuições que ela renunciou, mas que pode ter novas contribuições”, disse.

O julgamento de quinta-feira também deve determinar se o governo poderá pedir o ressarcimento de valores que já foram pagos em uma situação diferente, a de “desaposentação”. Ou seja, quando uma pessoa continua trabalhando depois da aposentadoria e decide se desaposentar para pedir um novo benefício com um valor maior, contando com mais tempo de contribuição.

Em 2016, o STF decidiu que o recálculo do benefício pela desaposentação não poderia ser feito e, desde então, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendem o ressarcimento dos valores que já foram pagos.

A partir de um pedido da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), o STF vai voltar a analisar o recurso de quatros anos atrás. No documento, a confederação argumenta que o STF decidiu apenas sobre a desaposentação, casos em que o cidadão pretende considerar o tempo de contribuição anterior ao primeiro benefício para pedir uma nova aposentadoria.

Mas não se pronunciou em casos de reaposentadoria, ou seja, quando o cidadão não pretende utilizar os anos de contribuição anteriores à primeira aposentadoria no cálculo do novo benefício.

Ressarcimento dos valores

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) deu uma decisão favorável aos aposentados no tema da desaposentação em 2013. Em muitos casos, os beneficiários entraram com uma liminar na Justiça para conseguir receber os valores recalculados, mas, desde a decisão contrária do STF em 2016, o governo tem feito a cobrança desses recursos.

“Na época, o STJ entendeu que é possível você se desaposentar, afinal você contribuiu e o STF falou que não, que não podia porque era matéria de ordem pública, tinha que estar previsto na lei e não estava previsto na lei”, explicou a professora de direito previdenciário, Thais Riedel.

A Advocacia-Geral da União (AGU) disse que não pode revelar quantos processos e quais os valores que podem ser recebidos dos ressarcimentos, mas defendeu a viabilidade da cobrança.

“Cabe destacar que a tese defendida pela AGU nos referidos processos é pela manutenção, no todo, do que foi decidido no RE 661256, isto é, a impossibilidade da desaposentação (ou reaposentação) e a viabilidade da cobrança dos valores equivocadamente concedidos pelo Judiciário”.

No pedido da Codap, os advogados defendem que “não seria justo” fazer a cobrança dos aposentados porque as decisões que permitiram o pagamento dos valores diferentes foram anteriores ao entendimento do STF. A professora Thais Riedel disse que o tema da desaposentação já estava pacificado no STJ e por isso muitos juízes permitiram o novo cálculo.

“Nesse caso específico da desaposentação, era um tema pacificado. A grande maioria dos juízes já estavam dando por conta da decisão da STJ. Então, já é muito complicado as pessoas não poderem se desaposentar e ainda ter que devolver, então é possível que eles deem uma modulada na decisão”, comentou a professora.

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Alcolumbre convoca sessão que pode dar ao Congresso controle de R$42 bi

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Na próxima terça (3), o Congresso votará os vetos presidenciais; entre eles, o projeto de lei do Orçamento Impositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Congresso: parlamentares vão decidir sobre vetos presidenciais ao Orçamento de 2020 (Geraldo Magela/Agência Senado)

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), convocou sessão conjunta do Congresso para a próxima terça-feira, 3, às 14 horas, para votação de vetos presidenciais. Entre eles, o de número 52, que é o veto parcial do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que inclui o chamado Orçamento Impositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo no início do mês, líderes de partidos estavam dispostos a derrubar os vetos de Bolsonaro no projeto que obriga o governo a pagar todas as emendas parlamentares neste ano.

Pelo texto aprovado no fim do ano passado, o Congresso teria o controle de R$ 46 bilhões do Orçamento. A proposta também previa regras mais rígidas para os pagamentos, como um prazo de 90 dias nos casos de emendas de relator e punições ao governo no caso de descumprimento.

Após um acordo costurado pelo ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, parlamentares cederam e aceitaram devolver R$ 11 bilhões para o controle do Executivo.

Líderes do Congresso também aceitaram em deixar de fora da lei o prazo de 90 dias e a previsão de punição.

Mesmo assim, o acordo foi criticado internamente por integrantes do governo. A crise eclodiu quando o ministro Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional, acusou o Legislativo de “chantagear” o governo por recursos.

O jornal O Estado de S. Paulo apurou que numa reunião com Bolsonaro ele chegou a falar em “golpe branco”.

Em reuniões fechadas, Bolsonaro disse que não seria “refém do Congresso”, nem uma “rainha da Inglaterra”, sem poder de execução do Orçamento.

Insatisfeito com os termos do acordo, o presidente determinou uma nova rodada de negociações e ameaçou judicializar a questão, caso seus vetos sejam derrubados.

Vem pra Rua

Embora não tenha aderido às manifestações em defesa do governo e contra o Congresso Nacional e Judiciário marcadas para o dia 15, o Vem Pra Rua tem trabalhado pela manutenção do veto presidencial ao Orçamento Impositivo. O grupo, que ganhou projeção com o impeachment da ex-presidente da República Dilma Rousseff, criou o site veto52.com.br para pressionar congressistas a defender o veto de Jair Bolsonaro.

“O Congresso não pode tomar o controle sobre R$ 30 bilhões do orçamento. Não seja otário. Acesse”, diz o grupo em publicações nas redes sociais.

No site, o movimento declara a intenção de “cobrar todos os parlamentares pela manutenção do veto 52” e apresenta listas dos deputados e senadores favoráveis, contrários e indecisos quanto ao veto.

A plataforma indica a quem acessá-la os dados de contato dos parlamentares, além dos inquéritos e processos que envolvem os políticos e que correm no Supremo Tribunal Federal (STF).

Também expõe em gráfico a evolução patrimonial de cada parlamentar e lista, mês a mês o valor usado pelo congressista da cota parlamentar.

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Governo prorroga prazo para novo modelo da Carteira de Identidade

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Segundo a legislação em vigor até então, o prazo para que todos os órgãos se adequassem aos novos padrões era a partir de 1º de março deste ano

Nova identidade: prazo para que todos os órgãos se adequassem aos novos padrões era a partir de 1º de março deste ano (TSE/Divulgação)

Brasília — O governo federal prorrogou mais uma vez o prazo para que os órgãos de identificação adotem os novos padrões de Carteira de Identidade, estabelecidos pelo Decreto 9.278, de 5 de fevereiro de 2018. Em Decreto publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28), o governo altera norma anterior para estabelecer que somente a partir de 1º de março de 2021 os órgãos estarão obrigados a adotar os novos padrões.

Segundo a legislação em vigor até então, o prazo para que todos os órgãos se adequassem aos novos padrões era a partir de 1º de março deste ano.

O novo modelo de carteira de identidade, definido pelo Decreto 9.278/2018, tem o tamanho reduzido e novos dispositivos para aumentar a segurança contra falsificações, como o QR Code. Além disso, é possível incluir no documento informações como título de eleitor, numeração da carteira de trabalho, certificado militar, carteira nacional de habilitação, número do PIS, tipo sanguíneo e fator Rh e outros dados que indiquem, por exemplo, necessidades especiais.

Também é possível ao cidadão optar pelo nome social no documento, sem necessidade de alterar o registro civil.

 

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Guedes se desculpa por associação de servidor público com “parasita”

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Na última semana, Guedes criticou servidores públicos que se comportavam como “parasitas” do estado

Paulo Guedes: “Me expressei mal e peço desculpas” (Marcos Corrêa/PR/Flickr)

Rio de Janeiro  — O ministro da Economia Paulo Guedes, pediu desculpas aos servidores públicos brasileiros após declaração polêmica na sexta feira e afirmou, em entrevista à Reuters, que seu objetivo “jamais foi ofender as pessoas que cumprem seus deveres”.

“Me expressei mal e peço desculpas não só aos meus queridos familiares e amigos mas a todos os exemplares funcionários públicos a quem eu possa descuidadamente ter ofendido”, disse Guedes à Reuters nesta segunda-feira.

O ministro ressaltou que sua avaliação sobre os ganhos e privilégios do funcionalismo público brasileiro feita durante palestra na FGV –quando usou a expressão “parasita”– tinha como foco governos estaduais e municipais, e não os servidores públicos.

“Eu não falava das pessoas, mas sim de casos extremos em que Estados e municípios gastam toda a sua receita com salários elevados de modo que nada sobrava para educação, saúde, segurança e saneamento”, disse ele à Reuters.

Na sexta feira, ao falar sobre privilégios do funcionalismo, o ministro afirmou que “o hospedeiro está morrendo, o cara virou um parasita, o dinheiro não chega no povo e ele quer aumento automático. A população não quer isso”.

As declarações geraram manifestações contrárias de entidades que representam categorias do funcionalismo e, no fim da tarde de sexta, o ministério divulgou nota afirmando que a fala de Guedes havia sido tirada de contexto.

A polêmica acontece em momento em que o governo finaliza projeto de reforma administrativa em que proporá mudanças nas regras de reajustes salariais e de promoções para novos servidores. O texto, segundo afirmou Guedes, será enviado à Câmara nesta semana.

“Se o Estado existe para si próprio, então é como um parasita. O Estado perdulário maior que o hospedeiro, a sociedade”, afirmou Guedes nesta segunda-feira. “Eu não falava de pessoas e sim do risco de termos um estado parasitário, aparelhado polticamente e financeiramente inviável. O erro é sistêmico, e não é culpa das pessoas que cumprem seus deveres profissionais, como é o caso da enorme maioria dos servidores públicos”, acrescentou.

Em evento nesta segunda-feira no Rio de Janeiro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, alertou para a importância de se evitar conflitos que possam prejudicar o debate em torno das reformas.

“Todos devem ser tratados com muito respeito porque o enfrentamento feito com termos pejorativos, que geram conflito, nos atrapalham no nosso debate“, afirmou Maia.

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