O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as campanhas feitas na internet para defender direitos importantes são protegidas pela Constituição como uma forma de liberdade de expressão. Essa decisão foi tomada por 8 votos a 2, durante o julgamento de um recurso do Projeto Esperança Animal, que luta pela defesa dos animais. O recurso questionava uma decisão da Justiça de São Paulo que censurou publicações contra a crueldade na Festa do Peão de Barretos, São Paulo.
O STF entendeu que campanhas feitas por organizações da sociedade para desencorajar o apoio a eventos ou grupos devem ser protegidas pela liberdade de expressão. Porém, se for provado que a campanha tem má intenção, como divulgar informações falsas, ela poderá ser removida por decisão da justiça.
O ministro Flávio Dino, que concordou com a maioria, disse que campanhas de cancelamento ou boicote podem causar prejuízos financeiros, mas não são ilegais, a menos que se prove difamação claramente falsa.
Essa decisão do STF serve como orientação para casos semelhantes em todo o Brasil: a responsabilidade civil, como parar a campanha e tirar conteúdo das redes sociais, só ocorrerá se for mostrada má-fé. As informações foram obtidas da Agência Brasil.