O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a avaliar uma ação nesta sexta-feira, dia 19, que discute uma nova regra criada na Reforma da Previdência de 2019 para calcular o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada de aposentadoria por invalidez. O julgamento acontece em um formato virtual e vai até a próxima sexta-feira, dia 26.
A reforma determinou que o benefício mínimo para essa aposentadoria será 60% da média dos salários que o trabalhador recebeu, com um aumento de 2% para cada ano que ele contribuiu além de 20 anos. O STF vai decidir se essa regra é válida ou se o benefício deve ser pago integralmente.
O ministro Luís Roberto Barroso, que é o relator do caso, votou para aceitar a regra da reforma, mas apenas para quem ficou incapaz para o trabalho depois que a reforma foi aprovada, em 12 de novembro de 2019. Se a incapacidade aconteceu antes disso, vale a regra antiga.
No seu voto, Barroso destacou que os juízes devem ter cuidado ao analisar casos que não envolvem direitos fundamentais ou processos democráticos. Ele disse que os membros do Judiciário não devem se considerar especialistas em tudo e que, mesmo tendo a última palavra na interpretação da Constituição, o Judiciário não é o único lugar onde a vontade constitucional deve ser discutida e reconhecida.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao STF que o INSS recorreu de 1.124 decisões relacionadas a esse assunto entre janeiro de 2022 e setembro de 2024. O órgão alertou que os processos sobre essa questão têm aumentado e pediu para suspender esses processos até a decisão final, mas o pedido foi negado pelo relator. Para a AGU, a falta de uma decisão clara causa insegurança jurídica.
A AGU também afirmou que o INSS recebeu muitas ações judiciais sobre o tema em diferentes fases da Justiça Federal e que as decisões têm sido diferentes, o que agrava a insegurança jurídica.
Esse julgamento é importante porque a decisão do STF deverá ser seguida por todas as outras instâncias que discutem o mesmo assunto.