EDUARDO MOURA
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (13) que a lei de 2001 que ampliou as cobranças de tributos em remessas ao exterior é constitucional.
Anteriormente, o pagamento da contribuição Cide-Royalties era obrigatório apenas para operações relacionadas à transferência de tecnologia. Agora, empresas que pagam royalties para o exterior por uso de marcas, por exemplo, também terão que pagar essa contribuição.
Essa decisão tem grande impacto fiscal, com estimativa de arrecadação de R$ 19,6 bilhões para o governo nos últimos cinco anos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional confirmou que a Netflix está sujeita a essa contribuição, mas a empresa não se pronunciou sobre o assunto.
No relatório financeiro de 2023, a Netflix indicou que pode enfrentar um custo anual de cerca de US$ 400 milhões, em torno de R$ 2,1 bilhões, devido a questões fiscais no Brasil, sem detalhar especificamente os tributos envolvidos.
Essa cobrança é diferente do projeto de lei que quer tributar plataformas de streaming pelo rendimento bruto no Brasil, que ainda está em discussão.
A categorização da Netflix na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é distinta de outras empresas do setor, como Warner-Discovery e Disney, o que também influencia a forma como os tributos são aplicados.
No julgamento, ministros do STF destacaram a tentativa de empresas estrangeiras de limitar o alcance do tributo, apontando para tensões comerciais entre Brasil e Estados Unidos. Os recursos arrecadados devem ser investidos em projetos de pesquisa científica e tecnológica.