O Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciou pela primeira vez na noite desta quarta-feira (30/7) após o ministro da Corte Alexandre de Moraes ser alvo de sanções dos Estados Unidos (EUA) sob a Lei Magnitsky. Em comunicado, o Supremo expressou solidariedade a Moraes e enfatizou que continuará firme no cumprimento da Constituição.
O STF destacou o processo envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados, acusados de participar de um plano para anular as eleições de 2022. Conforme a Corte, o julgamento de crimes que representam uma grave ameaça à democracia brasileira deve ser conduzido exclusivamente pela Justiça nacional.
Segundo o comunicado, foram encontrados indícios sérios da prática desses crimes, incluindo um plano que envolvia o assassinato de autoridades públicas. Todas as decisões tomadas pelo relator do processo foram validadas pelo colegiado competente.
O Supremo Tribunal Federal reafirma seu compromisso com a Constituição e as leis do Brasil, garantindo o direito ao devido processo legal e a um julgamento justo para todos os envolvidos. O tribunal manifestou solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes.
O governo do ex-presidente Donald Trump aplicou, em 30 de julho, a Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes. O nome do ministro está listado nos sistemas de sanções norte-americanas, que incluem o congelamento de bens e contas bancárias no país, além da proibição de transações comerciais com cidadãos e empresas dos EUA.
As sanções visam punir autoridades estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos e impactam diretamente na esfera econômica. Por exemplo, o ministro não pode realizar transações financeiras com instituições dos EUA ou usar cartões vinculados a empresas americanas.
Em 18 de julho, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, já havia anunciado a revogação de vistos para ministros do STF e seus familiares, citando nominalmente Alexandre de Moraes.
O governo norte-americano justifica as medidas citando o processo judicial contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, agora réu por tentativa de golpe de Estado após a eleição de 2022, em que o presidente eleito foi Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Donald Trump chegou a afirmar que a Justiça brasileira realiza uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro.
Em nota, o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, afirmou que Alexandre de Moraes é responsável por uma campanha opressiva que inclui censura e detenções arbitrárias, além de processos politico-judiciais, inclusive contra Jair Bolsonaro. O secretário ressaltou o compromisso dos Estados Unidos em responsabilizar aqueles que ameaçam seus interesses e liberdades.
Sobre a Lei Magnitsky
Instituída em 2012 durante o governo de Barack Obama, a Lei Magnitsky permite aos Estados Unidos sancionar estrangeiros envolvidos em corrupção ou graves violações de direitos humanos. A lei recebeu esse nome em homenagem a Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção em seu país e faleceu em uma prisão de Moscou em 2009, aos 37 anos.
Embora inicialmente tenha sido criada para punir os responsáveis pela morte de Magnitsky, a legislação foi ampliada em 2016 para abranger qualquer pessoa ou autoridade estrangeira suspeita de corrupção ou abusos.
A primeira aplicação da lei fora do contexto russo ocorreu em 2017, durante o governo do próprio Donald Trump, quando três figuras da América Latina foram sancionadas por corrupção e violações de direitos humanos: Roberto José Rivas Reyes, da Nicarágua; Julio Antonio Juárez Ramírez, da Guatemala; e Ángela Rondón Rijo, da República Dominicana.