O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma lei municipal de Nova Serrana (MG), que dispensava o pagamento de honorários advocatícios em acordos judiciais, é inconstitucional. A decisão foi unânime e seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, em uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A lei questionada permitia que contribuintes que pagassem dívidas judiciais fossem dispensados do pagamento dos honorários devidos aos procuradores municipais. O STF entendeu que essa regra ultrapassa a competência da União e não respeita a natureza dos honorários, que possuem caráter alimentar. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também apoiaram a decisão.
O ministro Gilmar Mendes destacou que o fato da lei ser de um município e não de um estado não muda a análise constitucional. O desconto de valores destinados aos procuradores configura invasão da competência exclusiva da União.
Além disso, o STF determinou que a decisão tem efeito retroativo, valendo para todo o período em que a lei municipal esteve vigente. Gilmar Mendes argumentou que restringir a decisão ao futuro reduziria a eficácia do controle constitucional, especialmente porque a lei só seria válida até 2026.
O presidente da OAB, Beto Simonetti, comemorou a decisão afirmando que os honorários representam a dignidade e a justa remuneração dos advogados, e que a entidade continuará lutando para proteger esse direito.
Anteriormente, o STF já havia declarado inconstitucional uma lei parecida do município de Ipatinga (MG), preservando, porém, os acordos feitos anteriormente. O caso atual foi julgado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.341.