No Dia do Consumidor, comemorado em 15 de março, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) oferece orientações para quem faz apostas sobre os direitos garantidos no mercado regulamentado de apostas no Brasil.
Os apostadores têm direito a receber seus prêmios dentro do prazo combinado, atendimento sem custo pelas plataformas e proteção das informações pessoais. As empresas autorizadas precisam seguir regras claras para proteger o consumidor, explicando de forma simples como funcionam as apostas, as chances de ganhar e as condições para pagamento.
A lei proíbe práticas prejudiciais, como bloquear pagamentos sem motivo justo ou dificultar o saque dos valores ganhos. Se isso acontecer, o apostador deve procurar o serviço de atendimento da empresa, registrar uma reclamação no site consumidor.gov.br ou buscar ajuda nos órgãos de defesa do consumidor. Além disso, as plataformas precisam garantir atendimento eficiente e não podem usar propaganda falsa ou abusiva.
Também são disponibilizadas ferramentas para apostar com responsabilidade, permitindo definir limites de tempo e dinheiro apostado ou mesmo suspender a conta para evitar prejuízos.
Para Daniele Corrêa Cardoso, secretária substituta da SPA/MF, informar corretamente os consumidores é fundamental para fortalecer a proteção de quem aposta. “O mercado de apostas de quota fixa funciona dentro de uma regulamentação no Brasil, garantindo que o apostador tenha seus direitos respeitados. Avisar sobre esses direitos e os perigos da atividade faz parte das políticas para o setor”, destaca.
Como parte dessas ações, a SPA e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), oferecem um curso online gratuito para educar os apostadores. O curso explica como funciona o mercado, os direitos do consumidor, práticas de jogo responsável, impacto na saúde mental e noções de educação financeira relacionadas às apostas.
O curso ocorre em ambiente virtual e oferece certificado digital para quem completar as atividades com sucesso. As inscrições podem ser feitas no site da Escola Nacional de Defesa do Consumidor.