Um decreto publicado no Diário Oficial do Distrito Federal no dia 31 de outubro instituiu o sorteio do Programa Nota Legal voltado para entidades sem fins lucrativos que possam receber créditos do Tesouro local. O decreto nº 47.874, assinado pelo governador Ibaneis Rocha, atualiza a legislação do programa criado em 2008 e define as regras para o funcionamento do Nota Legal Solidária.
A nova modalidade permite que associações e fundações privadas, como organizações sociais e religiosas, participem dos sorteios em dinheiro, desde que comprovem atuação no Distrito Federal por pelo menos dois anos, não tenham fins lucrativos e destinem inteiramente seus recursos às suas atividades institucionais.
De acordo com o secretário da Casa Civil, Gustavo Rocha, a iniciativa valoriza o papel do terceiro setor no desenvolvimento da capital. “Regular o Nota Legal Solidária e permitir que entidades participem dos sorteios é uma forma de reconhecer e fortalecer o trabalho dessas organizações, que atuam em áreas essenciais para o progresso da nossa cidade”, afirmou.
O projeto foi criado em parceria entre a Secretaria de Economia (Seec-DF) e a Casa Civil, utilizando experiências de outros estados como referência. As regras para o cadastro, aprovação e fiscalização das entidades começam a valer em 1º de janeiro de 2026.
O primeiro sorteio do Nota Legal Solidária deve ocorrer ainda em 2026, em data a ser definida. Serão distribuídos R$ 1 milhão por ano, divididos em duas edições semestrais, totalizando 126 prêmios por ciclo. Os valores já terão o imposto de renda descontado e devem ser resgatados em até 90 dias após o sorteio.
Os resultados serão publicados no portal oficial do Nota Legal, e os bilhetes premiados também serão divulgados em jornais de grande circulação e no Diário Oficial do Distrito Federal. As entidades sorteadas devem apresentar relatórios de uso dos recursos recebidos.
Além dos sorteios, a regulamentação permite que as instituições cadastradas recebam créditos do Tesouro do Distrito Federal originados de notas fiscais de suas compras próprias ou de créditos cedidos por contribuintes.
A criação do Nota Legal Solidária amplia a participação social no programa e traz novas chances de apoio a instituições que atuam nas áreas social, educacional e comunitária. Enquanto isso, no dia 18 deste mês, o Nota Legal fará o sorteio tradicional de 2025, com 12,6 mil prêmios em dinheiro, totalizando R$ 3,5 milhões.
Informações da Secretaria de Economia