Na edição do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (17), a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) divulgou o Edital de Convocação nº 07/2026. O documento traz as regras para selecionar as entidades da sociedade civil que vão integrar a comissão responsável pela organização do processo de escolha dos representantes não governamentais no Conselho Distrital de Proteção e Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CDLGBTI).
Essa etapa é fundamental para a criação e funcionamento do conselho, estabelecido pela Lei Distrital nº 7.824, de 17 de dezembro de 2025. A comissão será temporária e terá a função de coordenar, supervisionar e conduzir o processo de seleção das organizações da sociedade civil que terão assento no conselho.
A comissão organizadora contará com oito membros titulares e seus suplentes, divididos igualmente entre representantes do poder público e da sociedade civil: quatro de cada lado. Dentro dos membros da sociedade civil, três serão escolhidos por votação entre as entidades habilitadas, enquanto a quarta vaga será indicada pelo Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (CDPDDH).
Uma das três vagas reservadas para entidades eleitas será destinada a uma pessoa autodeclarada transgênero ou travesti, como forma de promover diversidade e inclusão social.
Inscrições em janeiro
As entidades interessadas poderão se inscrever gratuitamente entre os dias 6 e 12 de janeiro de 2027. A participação estará dividida em duas categorias: entidades candidatas, que poderão concorrer às vagas e votar; e entidades eleitoras não candidatas, que participarão apenas da votação.
Para participar, as organizações devem comprovar atuação na pauta LGBTQIA+ no Distrito Federal por no mínimo seis meses. Não é necessário possuir CNPJ, desde que a entidade apresente documentos que comprovem sua existência e atividade conforme o edital.
As inscrições devem ser feitas por meio eletrônico, via peticionamento no site da Sejus-DF ou pelo e-mail oficial divulgado. Entre os documentos solicitados estão formulário de inscrição, declaração de aceite das regras, identificação do representante, comprovante de residência no Distrito Federal e comprovação da atuação da entidade.
Cada organização habilitada poderá indicar até três entidades candidatas diferentes durante a votação. Ao final, as três entidades mais votadas serão escolhidas para representar a sociedade civil na comissão organizadora, respeitando a cota afirmativa prevista.
Próximas etapas
O resultado preliminar da habilitação está previsto para 19 de janeiro de 2027. Após o período de recursos, será publicada a lista definitiva das entidades habilitadas. A conferência eleitoral ocorrerá no dia 2 de março, com o resultado final da eleição sendo divulgado em 31 de março e homologado até 2 de abril.
A portaria que oficializa a comissão organizadora deve ser publicada até 6 de abril de 2027. Depois de instituída, a comissão terá até 20 dias para preparar o edital de seleção pública das 10 instituições da sociedade civil que farão parte definitivamente do CDLGBTI. Essa próxima seleção definirá as organizações que ocuparão as vagas reservadas à sociedade civil no Conselho.
O edital também esclarece que a participação na comissão organizadora será considerada serviço público relevante, sem remuneração ou gratificação. Todas as atualizações, informações e resultados serão divulgados no DODF e no site da Sejus-DF.
