Laura Carneiro destaca que a proteção eficaz ainda enfrenta desafios pela ausência de um sistema unificado de registros.
O Projeto de Lei 173/25, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), institui o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA) com a finalidade de centralizar e facilitar o acesso a dados sobre políticas públicas direcionadas a crianças e jovens. O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto, todos os responsáveis por políticas de proteção aos jovens terão a obrigação de informar o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre os atendimentos realizados a crianças e adolescentes em situação de risco, vulnerabilidade ou violação de direitos.
O Conanda, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, será o órgão gestor do SPIAA e possui a missão de garantir a aplicação da política nacional de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Indicadores
Laura Carneiro ressalta que esta iniciativa preenche uma lacuna nas funções do Conanda, que atualmente não dispõe de um sistema específico para divulgar os resultados das políticas de proteção implementadas por órgãos públicos, conselhos tutelares, ONGs e entidades privadas.
“A proteção real ainda encontra barreiras significativas devido à inconsistência dos dados e à inexistência de um sistema integrado de registro, notificação e monitoramento das situações de vulnerabilidade ou violação de direitos”, afirma a deputada.
Ela reforça que a consolidação das informações no SPIAA permitirá que a sociedade civil acompanhe e avalie a efetividade das políticas públicas, contribuindo para o processo decisório e a fiscalização das ações voltadas a esse segmento.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será submetido à análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.