Quem recebe Bolsa Família, BPC, Fies ou participa de programas para renegociar dívidas não pode mais abrir ou manter conta em casas de apostas autorizadas no Brasil. Essa regra veio de uma decisão do Supremo Tribunal Federal e passou a ser aplicada pelo Serpro dentro do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), através do módulo chamado Impedidos.
Esse módulo faz uma checagem automática dos CPFs para bloquear o cadastro ou impedir que essas pessoas continuem usando as plataformas de apostas. O Sigap é o sistema usado para controlar e fiscalizar o mercado de apostas no país.
Desde que começou a funcionar em outubro de 2025, o módulo já bloqueou mais de 3 milhões de usuários. O sistema processa cerca de 500 milhões de consultas por dia e tem mais de 5 milhões de registros em sua base de dados.
O sistema verifica automaticamente se o usuário pode se cadastrar ou continuar registrado em uma plataforma autorizada. Fazem parte da lista de bloqueados os beneficiários do Bolsa Família, do BPC, quem renegociou dívidas ou tem empréstimos pelo Fies. Isso é feito cruzando o CPF do usuário.
O Serpro oferece uma API para as plataformas autorizadas fazerem essa verificação em tempo real, tanto na hora do cadastro quanto no primeiro acesso do dia. O sistema informa se o usuário está bloqueado e o motivo da restrição.
Se o bloqueio for identificado em uma conta já existente, a plataforma tem três dias para fechá-la e devolver todo o dinheiro ao usuário. A decisão de bloquear ou encerrar a conta é da própria plataforma, sem intervenção manual. O bloqueio é feito com base no CPF, independentemente de onde vem o dinheiro usado para apostar, e não traz nenhuma outra penalidade para o beneficiário.